2ª RODADA – PC/GO – AGENTE DE POLÍCIA (CESPE – 2016)

1. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) Maura  e  Sílvio,  que  foram  casados  por  dez  anos,  se separaram há um ano e compartilham a guarda de filho menor. Sílvio buscava o filho na escola e o levava para a casa que era do casal, agora habitada somente pela mãe e pela criança, que fica aos cuidados da babá. A convivência entre ambos era pacífica até que ele soube de novo relacionamento de Maura. Sentindo-se ainda apaixonado  por  Maura,  ele  elaborou  um  plano  para  tentar reconquistá-la. Em uma  ocasião, ao levar o filho para casa como fazia cotidianamente, Sílvio, sem que ninguém percebesse, pegou a chave da casa e fez dela uma cópia. Em determinado dia, ele comprou um anel e flores, preparou um jantar e, à noite, entrou na casa para surpreender a ex-esposa — nem Maura nem a criança estavam presentes. Maura havia deixado a criança com a avó e saíra com  o  namorado.  Ao  chegar  à  casa,  bastante  embriagada, Maura dormiu sem perceber que Sílvio estava na residência. Sílvio tentou acordá-la, mas, não tendo conseguido, despiu-a, tocou-lhe as partes  íntimas  e  tentou  praticar  conjunção  carnal  com  ela. Como  Maura  permanecia  desacordada,  Sílvio  foi  embora  sem consumar o último ato. Nessa situação hipotética, Sílvio

a) cometeu o crime de tentativa de estupro.
b) não cometeu crime algum porque já foi casado com Maura e tinha franco acesso à casa.
c) não cometeu crime de estupro, porque não houve violência ou grave ameaça.
d) cometeu  crime  contra  a  dignidade  sexual,  pois  Maura, na  situação  em  que  se  encontrava,  não  poderia   oferecer resistência.
e) cometeu apenas o crime de invasão de domicílio.

RESPOSTA: a letra “b” está, evidentemente, errada. O fato de ter sido casado com a vítima não assegura ao agente um passe-livre sexual. A letra “a” está errada porque, embora não tenha havido a conjunção carnal, Sílvio praticou atos libidinosos diversos, consumando o delito. A letra “e” está errada por afastar o estupro. Sobre a “c”, de fato, no crime de estupro, do art. 213 do CP, exige-se violência ou grave ameaça. Como Maura estava desacordada, sem qualquer capacidade de resistência, Sílvio praticou o crime de estupro de vulnerável, do art. 217-A, § 1º, que faz parte do rol dos crimes contra a dignidade sexual. Portanto, correta a letra “d”.

2. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) João, que acabara de completar dezessete anos de idade, levou sua namorada Rafaela, de doze anos e onze meses de idade, até sua casa. Considerando ser muito jovem para namorar, a garota aproveitou a oportunidade e terminou o  relacionamento com João. Inconformado,  João  prendeu  Rafaela  na  casa,  ocultou  sua localização  e  forçou-a  a  ter  relações  sexuais  com  ele  durante o primeiro de treze meses em que a manteve em cativeiro. Após várias  tentativas  frustradas  de  fuga,  um  dia  antes  de  completar quatorze anos de idade, Rafaela, em um momento de deslize de João, conseguiu pegar uma faca e lutou com o rapaz para, mais uma vez, tentar fugir. Na luta, João tomou a faca de Rafaela e, após afirmar que, se ela não queria ficar com ele, não ficaria com mais ninguém, desferiu-lhe um golpe de faca. Rafaela fingiu estar morta e, mesmo ferida, conseguiu escapar e denunciar João, que fugiu após  o  crime,  mas  logo  foi  encontrado  e  detido  pela  polícia. Rafaela, apesar de ter sido devidamente socorrida, entrou em coma e faleceu após três meses. Nessa situação hipotética, João

a) responderá pelo crime de tentativa de homicídio.
b) responderá por crime de estupro de incapaz, previsto no CP.
c) não responderá pelo crime de estupro segundo a lei penal, de acordo com a teoria adotada pelo CP em relação ao tempo do crime.
d) não poderá ser submetido à lei penal pelo cometimento de crime de cárcere privado, pois, à época do crime, ele era menor de idade.
e) responderá pelo crime de homicídio, sem aumento de pena por ter cometido crime contra pessoa menor de quatorze anos de idade,  uma  vez  que  Rafaela,  à  época  da  morte,  já  havia completado quatorze anos de idade.

RESPOSTA: a questão é cheia de detalhes. Vejamos o que ocorreu: a) João havia acabado de completar 17 anos quando passou a manter Rafaela em cativeiro; b) a vítima foi mantida presa durante 13 meses – portanto, João tinha 18 anos quando encerrada a consumação do delito, que é permanente -; c) Rafaela foi estuprada no primeiro mês de cativeiro, quando João tinha, ainda, 17 anos de idade; d) quando já estava com 18 anos, João atentou contra a vida da vítima, que, posteriormente, faleceu em razão da conduta. Organizados os fatos, é fácil afirmar o seguinte: 1. João responde pelo crime do art. 148 do CP. Por ser crime permanente, o que vale para aferir a culpabilidade é a época em que cessou a consumação, quando ele já havia completado 18 anos; 2. Na época do estupro, João era inimputável, pois era menor de 18 anos; 3. João conseguiu matar a vítima. Vamos às alternativas: a) João responderá por tentativa de homicídio: errada, afinal, a vítima morreu; b) João responderá por estupro de incapaz: em verdade, o delito é intitulado estupro de vulnerável, e João era adolescente quando praticou o delito. Portanto, também errada; c) João não responde pelo estupro segundo a lei penal: alternativa verdadeira. Na época da conduta, João tinha 17 anos, devendo responder pelo ato infracional nos termos do ECA; d) João não pode responder pelo cárcere pela lei penal: alternativa errada. Como já explicado, trata-se de crime permanente, e, por isso, deve ser levada em consideração a idade de João – 18 anos – na época em que cessou a consumação do delito; e) João não responde pela causa de aumento do art. 121, § 4º, do CP porque a vítima já havia completado 14 anos quando faleceu: alternativa errada. O que importa é a idade que ela tinha na época da conduta – 13 anos.

3. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.

a) O  princípio  da  legalidade  pode  ser  desdobrado  em  três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da  retroatividade  como  regra,  a  fim  de  garantir  justiça  na aplicação de qualquer norma.
b) São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física  irresistível  e  obediência  hierárquica  de  ordem  não manifestamente ilegal.
c) Se  ordem  não  manifestamente  ilegal  for  cumprida  por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como  autor  mediato,  ficando  o  subordinado  isento  por inexigibilidade de conduta diversa.
d) Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.
e) Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

RESPOSTA: em questões sobre culpabilidade, alguns assuntos são quase certos: a emoção e a paixão, que não excluem a culpabilidade (CP, art. 28, I) e a pegadinha com a coação física irresistível, que afasta a conduta, e a coação moral irresistível, que afasta a culpabilidade. Portanto, erradas as letras “b” e “d”. A “e” está errada porque é possível a analogia, desde que não seja em in malam partem. A letra “c” está correta (CP, art. 22). A “a” fala em princípio da retroatividade como regra. Portanto, errada.

4. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a opção correta.

a) Para  se  apurar  o  crime  de  lesão  corporal,  exige-se  prova pericial médica, que não pode ser suprida por testemunho.
b) Se, no interrogatório em juízo, o réu confessar a autoria, ficará provada  a  alegação  contida  na  denúncia,  tornando-se desnecessária a produção de outras provas.
c) As declarações do réu durante o interrogatório deverão ser avaliadas livremente pelo juiz, sendo valiosas para formar o livre  convencimento  do  magistrado,  quando  amparadas  em outros elementos de prova.
d) São  objetos  de  prova  testemunhal  no  processo  penal  fatos relativos  ao  estado  das pessoas,  como,  por  exemplo, casamento, menoridade, filiação e cidadania.
e) O procedimento de acareação entre acusado e testemunha é típico da fase pré-processual da ação penal e deve ser presidido pelo delegado de polícia.

RESPOSTA: a letra “a” é pegadinha frequente em provas. De fato, é indispensável o exame de corpo de delito em crime que deixa vestígio, como é o caso da lesão corporal. No entanto, é possível que a prova testemunhal supra a falta de prova pericial (CPP, art. 167). A letra “b” também está errada, pois contraria o art. 197 do CPP. A “c” é a correta, de acordo com o já mencionado art. 197 do CPP. A letra “d” está errada por força do que dispõe o art. 155, parágrafo único, do CPP. A letra “e” erra ao dizer que a acareação é procedimento típico da fase pré-processual (CPP, art. 230).

5. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) A respeito do IP, assinale a opção correta.

a) O delegado de polícia, se estiver convencido da ausência de elementos  suficientes  para  imputar  autoria  a  determinada pessoa, deverá mandar arquivar o IP, podendo desarquivá-lo se surgir prova nova.
b) O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta  do  MP,  que  poderá  intervir  a  qualquer  tempo  para determinar a realização de perícias ou diligências.
c) A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária,  podendo  ser  eventualmente  presidida  por  outras autoridades, conforme dispuser a lei especial.
d) O  IP  é  indispensável  para  o  oferecimento  da  denúncia;  o promotor  de  justiça  não  poderá  denunciar  o  réu  sem  esse procedimento investigatório prévio.
e) O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena de nulidade, e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

RESPOSTA: a questão acima traz alguns clássicos das questões de concursos – em penal e processo penal, o conteúdo que caiu era bem previsível. As letras “d” e “e” estão erradas: o inquérito policial não é indispensável para a propositura de ação penal. A letra “a” também está errada: o delegado não pode arquivar o IP (CPP, art. 17). A letra “b”, errada, fala do delicado assunto da relação do controle externo do MP, tema certo em provas da polícia civil. Por exclusão, correta a letra “c”.

6. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) A respeito do IP e da instrução criminal, assinale a opção correta.

a) O juiz é livre para apreciar as provas e, de acordo com sua convicção  íntima,  poderá  basear  a  condenação  do  réu exclusivamente nos elementos informativos colhidos no IP.
b) Como a perícia é considerada a prova mais importante, o juiz não proferirá sentença que contrarie conclusões da perícia, devendo  a  prova  técnica  prevalecer  sobre  os  outros  meios probatórios.
c) Uma vez arquivado o IP por decisão judicial, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia de uma nova prova.
d) O ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no curso do IP.
e) O  IP,  peça  informativa  do  processo,  oferece  o  suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável à propositura da ação penal

RESPOSTA: a prova para agente de polícia teve como foco dois assuntos: o inquérito e o sistema de provas no CPP. A letra “a” está errada porque contraria o art. 155 do CPP. A “b” está errada por adotar o sistema de hierarquia das provas, não compatível com o CPP. A “c” está correta (CPP, art. 18). A “d” está errada (CPP, art. 14). A “e” fala em inquérito como peça indispensável, o que não é verdade.

7. (PC/GO – Agente de Polícia – 2016) Marcos  praticou  crime  de  extorsão,  cuja  pena  é  de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A presença de indícios de autoria e materialidade é motivo suficiente para o juiz decretar a prisão preventiva de Marcos.
b) Marcos não poderá ser submetido a prisão temporária, porque o crime que cometeu é hediondo, embora não conste no rol taxativo da lei.
c) Caso Marcos seja preso em flagrante, admite-se a imposição de medidas  cautelares  diversas  da  prisão  em  substituição da liberdade provisória sem fiança.
d) Caso  Marcos  seja  preso  em  flagrante,  poderá  ser  solto mediante arbitramento de fiança pela autoridade policial.
e) Marcos poderá ser submetido a prisão temporária, que tem prazo fixo previsto em lei e admite uma prorrogação por igual período.

RESPOSTA: a letra “a” está incorreta. Os requisitos da prisão preventiva estão no art. 312 do CPP. A extorsão descrita no enunciado é a do caput do art. 158 do CP, que não está no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90, art. 1º). Portanto, errada a letra “b”. A “c” está errada porque a extorsão do art. 158, caput, não é crime inafiançável – a fiança, inclusive, é uma das medidas cautelares diversas da prisão possíveis. A “d” está errada porque é contrária ao art. 322 do CPP (fique atento ao dispositivo, pois cai muito em prova!). Por fim, a “e”, correta, de acordo com o art. 1º, III, “d” da Lei 7.960/89 (decore o rol dos crimes compatíveis com a prisão temporária.

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