3º CICLO DE CORREÇÃO – QUEIXA-CRIME

I. CABIMENTO

Os crimes podem ser de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, e de ação penal privada. Nos crimes de ação pública, quem oferece a petição inicial, denominada denúncia, é o Ministério Público. Já nos crimes de ação privada, quem oferta a inicial é o particular, que o faz valendo-se de queixa-crime. Portanto, queixa-crime é a petição inicial nos crimes de ação penal privada.

A lei deve determinar expressamente que um crime é de ação penal privada. No silêncio, o crime é de ação penal pública. Embora existam outros crimes de ação penal privada, se cair queixa-crime no Exame de Ordem, é bem provável que o enunciado traga um crime contra a honra, de ação privada por força do art. 145 do CP: “Art. 145 – Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.”.

II. COMPETÊNCIA

A peça deve ser endereçada ao juiz competente para processar e julgar o delito. Para descobrir quem ele é, veja o art. 69 e os seguintes do CPP e o art. 109 da CF. Em uma segunda fase, a FGV certamente fará a seguinte “pegadinha”: em crimes com pena máxima em abstrato de até 2 anos, a peça deve ser endereçada ao juiz do juizado especial criminal. Nos crimes contra a honra (CP, arts. 138, 139 e 140), na forma simples, todos têm pena máxima igual ou inferior a 2 anos – logo, em regra, de competência dos juizados. No entanto, se houver causa de aumento de pena, e a pena em abstrato for superior a 2 anos, a competência será do juiz da vara criminal, e não do juiz do juizado. Dois exemplos:

1º O agente praticou calúnia na forma simples, do “caput” do art. 138 do CP, com pena máxima de dois anos, sem qualquer causa de aumento de pena. Neste caso, a queixa-crime deve ser endereçada ao juiz do juizado especial criminal;

2º O agente praticou calúnia na forma simples, do “caput” do art. 138 do CP, com pena máxima de dois anos. No entanto, ele praticou a conduta na presença de várias pessoas, e, em razão disso, deve incidir a causa de aumento de pena (1/3) do art. 141, III, do CP. Com isso, a pena máxima em abstrato passou a ser superior a dois anos, devendo a queixa-crime ser endereçada ao juiz da vara criminal.

III. COMO IDENTIFICÁ-LA

O enunciado descreverá a prática de um crime de ação penal privada e deixará bem claro que você é o advogado da vítima e que ainda não existe ação penal contra o ofensor.

IV. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

O art. 29 do CPP assim prevê: “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.”. Ou seja, se o MP, na ação penal pública, não oferecer a denúncia no prazo estipulado por lei (veja o art. 46 do CPP), o particular poderá oferecer queixa-crime em seu lugar. Se cair queixa-crime em uma segunda fase, é grande a chance de cair esta hipótese. Caso isso ocorra, não tem segredo: faça como faria se fosse um crime de ação privada, mas fundamente a peça nos arts. 29 do CPP; 100, § 3º, do CP; e 5º, LIX, da CF. Por fim, cuidado: só se fala em ação penal privada subsidiária da pública se o MP ficar inerte. Se o promotor requerer novas diligências investigatórias ou o arquivamento do IP, não será possível o oferecimento da queixa

V. FUNDAMENTO LEGAL

A queixa deve ser fundamentada com base nos arts. 100, § 2º, do CP e 30 do CPP, exceto na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, que deve ser fundamentada nos arts. 29 do CPP; 100, § 3º, do CP; e 5º, LIX, da CF. Na última vez em que caiu queixa, a FGV também pontuou a menção ao art. 41 do CPP.

VI. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS

O art. 44 do CPP exige que a procuração para o oferecimento da queixa outorgue poderes especiais ao procurador. Não tem segredo: ao qualificar o querelante, diga: “por seu advogado (procuração com poderes especiais anexadas, conforme art. 44 do CPP)”. Você pode falar com outras palavras, desde que fale “procuração com poderes especiais” e “art. 44 do CPP”.

VII. PRAZO

Em regra, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa é de 6 meses, contado da data em que o legitimado ativo para a propositura da ação toma conhecimento da autoria do delito. No caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo começa a correr do dia seguinte ao fim do prazo do MP para o oferecimento da denúncia (veja o art. 46 do CPP), e não do dia em que conhece a autoria. Ademais, há uma hipótese especial: o art. 236 prevê que, no crime de induzimento a erro essencial, o prazo decadencial deve correr do trânsito em julgado da sentença que anule o casamento. Em uma segunda fase, é bem provável que peçam o oferecimento da peça no último dia de prazo. O art. 10 define que a contagem deve se dar pelo calendário comum, e que o dia do começo se inclui no cômputo do prazo, devendo ser excluído o último. Logo, se a autoria foi descoberta no dia 14 de junho, o prazo encerrará no dia 13 de dezembro.

VIII. LEGITIMIDADE

Pode propor a ação o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo. No caso de morte, o direito de oferecer a queixa passa ao “CADI” – cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Veja o art. 31 do CPP. Fique atento à exceção: no crime do art. 236 do CP, somente o ofendido poderá oferecer queixa. Caso ele morra, a ação não poderá mais ser proposta.

IX. TESES

O objetivo da queixa é a condenação do infrator. Logo, a tese da peça é a demonstração de justa causa para a ação penal. A maior dificuldade na elaboração da queixa-crime é a correta tipificação do delito praticado pelo querelado, principalmente se o crime for contra a honra, pois a injúria, a calúnia e a difamação costumam ser confundidas. Fique atento às agravantes e às causas de aumento. Na dúvida, peça tudo o que vier em sua cabeça. Se não estiver seguro em relação a uma determinada agravante ou causa de aumento, peça de qualquer jeito. Digo isso porque, se você disser algo que não está no gabarito, a banca simplesmente desconsiderará o que foi dito, e nenhuma pontuação será descontada.

X. MODELO DE PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …

Observações:

1ª Tem quem goste de dizer “Senhor Doutor”. Na prática, não muda em nada em sua nota. O que importa é que você enderece ao juiz competente.

2ª Se a pena máxima do crime não ultrapassar dois anos, a peça deve ser endereçada ao “Juiz de Direito do … Juizado Especial Criminal da Comarca …”. Se houver causa de aumento, veja se a sua incidência não elevará a pena acima de 2 anos, o que causaria a incompetência do juiz do JECrim.

FULANO, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente no endereço …, por seu advogado, que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais, nos termos do art. 44 do CPP), vem, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento no art. 100, § 2º, do CP e nos arts. 30 e 41 do CPP, contra BELTRANO, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente no endereço …, pelas razões a seguir expostas:

Observações:

1ª Se quiser, pode pular linhas entre o endereçamento e a qualificação. Não mudará em nada em sua pontuação, mas é inegável que a estética da peça fica melhor.

2ª Não invente dados! Não diga que é brasileiro, pedreiro ou que é casado se você não possuir tais informações. O que não souber, diga apenas “…”.

3ª Na queixa, não deixe de falar expressamente a respeito da procuração com poderes especiais. Certamente será objeto de quesito de avaliação.

4ª Coloquei “queixa-crime” em letra maiúscula, mas não é nenhuma exigência do edital. Faça como achar melhor!

5ª Não se esqueça de qualificar o querelado. Digo isso porque, nas demais peças, não é feita qualquer menção à parte oposta na ação penal, e, por isso, é normal esquecer de qualificá-lo.

I. DOS FATOS

No dia 24 de julho de 2016, o querelado publicou, em sua página do Facebook, o seguinte texto:

“Fulano, você já não engana mais ninguém. Todo mundo sabe que você subtraiu computadores da Secretaria do Meio Ambiente em conluio com outros servidores daquele órgão público”.

O querelado se refere ao crime de peculato-furto amplamente noticiado, ocorrido no último dia 10 de junho, quando diversos computadores foram subtraídos da Secretaria do Meio Ambiente, onde o querelante exerce as suas funções.

Entretanto, na data em que ocorreu o delito, o querelante estava na Europa, em viagem com seus amigos, João e Francisco, fato este de conhecimento do querelado.

Observações:

1ª O edital não exige a clássica divisão em “dos fatos”, “do direito” e “do pedido”. No entanto, a correção da FGV é tão mal feita que, quanto mais organizada a peça, melhor. Por isso, acho interessante a divisão em tópicos.

2ª No tópico “dos fatos”, faça apenas um resumo do enunciado. Não é o momento para sustentar as suas teses de direito.

II. DO DIREITO

Portanto, inegável que o querelado praticou o crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, pois imputou falsamente ao querelante fato definido como crime. Como já dito, o querelante estava na Europa na época em que o delito aconteceu, fato este de conhecimento do querelado.

Ademais, o crime foi praticado em rede social, meio que facilita a divulgação da calúnia, devendo incidir a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal.

Observações:

No tópico “do direito”, o importante é que você diga, de forma fundamentada, o crime praticado pelo querelado. Se quiser, pode até transcrever o que dispõe a lei, mas não influenciará em sua nota. Se o querelado tiver praticado mais de um delito, fundamente corretamente cada um deles. Nesta hipótese, todavia, não se esqueça de apontar qual é a espécie de concurso de crimes aplicável ao caso – material, formal ou continuado (arts. 69, 70 e 71 do CP).

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) a designação de audiência de conciliação, com fundamento no art. 520 do CPP;
b) o recebimento da queixa;
c) a citação do querelado;
d) a intimação e oitiva das testemunhas ao final arroladas;
e) a condenação do querelado pelo crime de calúnia (CP, art. 138) com a causa de aumento de pena (CP, art. 141, III);
f) a fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Observações:

1ª A queixa-crime traz uma série de pedidos pontuáveis. Por isso, procure treinar a peça algumas vezes, até que os pedidos estejam gravados em sua memória;

2ª A audiência do item “a” está prevista no rito dos crimes contra a honra, previsto nos arts. 519/523 do CPP.

Termos, em que, pede deferimento.
Comarca …, data ….

Advogado ….
OAB …

Observações:

Cuidado para não identificar a sua prova. Se o problema não disser qual é a comarca, não invente. Também não invente número de OAB. Sobre falar “advogada”, nunca vi alguém reprovar por isso. Mas, por precaução, fale “advogado”, ok? Ademais, fique atento: às vezes, a FGV pede para que a peça seja endereçada no último dia de prazo.

Rol de testemunhas

a) João, endereço …..

b) Francisco, endereço ….

Observações:

Não se esqueça de arrolar as testemunhas, pois certamente a FGV atribuirá alguma pontuação para quem o fizer. Se o enunciado não trouxer os nomes das testemunhas, diga “Testemunha …., endereço …..”.

XI. CASO PRÁTICO

(XV Exame de Ordem) Enrico, engenheiro de uma renomada empresa da construção civil, possui um perfil em uma das redes sociaisexistentes na Internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos, parentes e colegas de  trabalho. Enrico utiliza constantemente as ferramentas da Internet para contatos profissionais e lazer, como o fazemmilhares de pessoas no mundo contemporâneo. No dia 19/06/2016, sábado, Enrico comemora aniversário e planeja, para a ocasião, uma reunião à noite com parentes e amigos para festejar a data em uma famosa churrascaria da cidade de Niterói, no estado do Rio de  Janeiro. Na manhã de seu aniversário, resolveu, então, enviar o convite por meio da rede social, publicandopostagem alusiva à comemoração em seu perfil pessoal, para todos os seus contatos. Helena, vizinha e ex-namorada de Enrico, que também possui perfil na referida rede social e está adicionada nos contatos de seu ex, soube, assim, da festa e do motivo da comemoração. Então, de seu computador pessoal, instalado em sua residência, um prédio na praia de Icaraí, em Niterói, publicou na rede social uma mensagem no perfil pessoal de Enrico. Naquele momento, Helena, com o intuito de ofender o ex-namorado, publicou o seguinte comentário: “não sei o motivo da comemoração, já que Enrico não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha!”, e, com o propósito de prejudicar Enrico perante seus colegas de trabalho e denegrir sua reputação acrescentou, ainda, “ele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo!”. Imediatamente, Enrico, que estava em seu apartamento e conectado à rede social por meio de seu tablet, recebeu a mensagem e visualizou a publicação com os comentários ofensivos de Helena em seu perfil pessoal. Enrico, mortificado, não sabia o que dizer aos amigos, em especial a Carlos, Miguel e Ramirez, que estavam ao seu lado naquele instante. Muito envergonhado, Enrico tentou disfarçar o constrangimento sofrido, mas perdeu todo o seu entusiasmo, e a festa comemorativa deixou de ser realizada. No dia seguinte, Enrico procurou a Delegacia de Polícia Especializada em Repressão aos Crimes de Informática e narrou os fatos à autoridade policial, entregando o conteúdo impresso da mensagem ofensiva e a página da rede social na Internet onde ela poderia ser visualizada. Passados cinco meses da data dos fatos, Enrico procurou seu escritório de advocacia e narrou os fatos acima. Você, na qualidade de advogado de Enrico, deve assisti-lo. Informa-se que a cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, excluindo a possibilidade de impetração de habeas corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes.

6 comentários

  1. não tenho mais recebido seus e-mails, estava sendo muito util para minha preparação.

    Gostaria de saber se mudou o método de ajuda para a 2ª fase da OAB

    att. F

    Florisa

    Enviado do Outlook

    ________________________________

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  2. Bom dia! Seu material está me ajudando muito! Não tenho muito tempo para estudar, por isso não consegui mandar nenhuma petição para ser corrigida, mas gostaria de lhe parabenizar pelo material!

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    1. O gabarito provavelmente terá as seguintes informações:

      a) qualificação do CADI; d) qualificação da vítima; e) art. 24, § 1º, do CPP.

      Não importa a ordem (CADI antes da vítima ou vítima antes do CADI), pois o examinador não leva isso em consideração. Preocupe-se apenas em qualificar ambos e fundamentar corretamente. É o necessário para fechar o quesito.

      Um abraço!

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