4º CICLO DE CORREÇÃO – DEFESA PRÉVIA (LEI DE DROGAS)

Importante: as peças do 3º ciclo (queixa-crime) serão devolvidas amanhã, sábado.

1. DISTINÇÃO: DEFESA PRÉVIA, DEFESA PRELIMINAR E RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Para a correta identificação da peça adequada ao problema proposto, é fundamental ter em mente as seguintes fases:

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A fase pré-processual engloba tudo o que antecede o RECEBIMENTO da petição inicial (denúncia ou queixa), inclusive o OFERECIMENTO, ato do legitimado ativo de oferecer a petição inicial (ex.: o promotor oferece a denúncia). O recebimento ocorre quando o juiz, nos termos do art. 395 do CPP, aceita a petição inicial e dá início à ação penal. Em resumo:

a) o OFERECIMENTO é quando o legitimado ativo oferece a petição inicial ao juiz;

b) oferecida a petição inicial, o juiz pode RECEBÊ-LA ou NÃO RECEBÊ-LA. A decisão se dá com fundamento no art. 395 do CPP (destaque o artigo em seu vade mecum), e, se recebida a petição inicial, tem início a ação penal.

Em regra, antes do recebimento da petição inicial, o acusado não tem oportunidade de oferecer qualquer defesa. A sua primeira manifestação ocorre em resposta à acusação (CPP, art. 396), logo após o recebimento da denúncia ou queixa.

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Portanto, a resposta à acusação é a primeira peça da fase processual.

Como já comentei, em regra, não existe peça de defesa antes do recebimento da petição inicial. Entretanto, como tudo em Direito, há exceções. São elas:

1ª Lei de Drogas (Lei 11.343/06)

Art. 55.  Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

2ª Rito dos Crimes Funcionais (CPP)

Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

A peça do artigo 55 da Lei de Drogas é intitulada defesa prévia. Perceba que o dispositivo deixa bem claro que a denúncia foi OFERECIDA, mas ainda não houve o RECEBIMENTO. Por isso, a defesa prévia da Lei de Drogas é uma peça de defesa oferecida em fase pré-processual, e não se confunde com a resposta à acusação.

No art. 514 do CPP, temos a resposta por escrito, peça denominada defesa preliminar em manuais de prática e em julgados do STJ:

“No  caso concreto, a suposta violação ao artigo 514 do CPP não acarretaria qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de  Processo Penal expostas acima, sendo orientação firme no sentido de  que  a  ausência  de defesa preliminar, nessas demandas, somente acarreta nulidade quando comprovado o prejuízo.” (RHC 46100/RJ, de 16.06.2016).

A defesa preliminar é cabível na hipótese de crime funcional – crime praticado por funcionário público contra a administração pública. A maioria desses delitos está entre os arts. 312 a 325 do CP, mas há outros espalhados pela legislação especial.

Em resumo:

a) Defesa Prévia da Lei de Drogas: é cabível logo após o oferecimento da denúncia, mas antes do recebimento. Só é cabível nos crimes previstos na Lei 11.343/06;

b) Defesa Preliminar: é cabível logo após o oferecimento da denúncia, mas antes do recebimento. Só é cabível nos crimes funcionais;

c) Resposta à Acusação: é cabível logo após o recebimento da denúncia e a citação do acusado, e não está limitada a um ou outro crime, como as duas peças anteriores.

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2. DEFESA PRÉVIA DA LEI DE DROGAS

2.1. INTRODUÇÃO

Prevista no art. 55 da Lei 11.343/06, é a peça cabível logo após o oferecimento da denúncia, mas antes do seu recebimento. Só é possível oferecê-la se o cliente tiver sido denunciado pelos crimes previstos na Lei de Drogas.

2.2. COMO IDENTIFICÁ-LA

O problema dirá que o seu cliente foi denunciado por algum crime da Lei de Drogas e NOTIFICADO para o oferecimento de defesa, mas ainda não houve o recebimento da petição inicial. Se o enunciado disser que a denúncia já foi recebida e que o réu foi CITADO, faça resposta à acusação.

2.3. TESES DE DEFESA

Em defesa prévia, não há como pedir a absolvição do cliente. O seu objetivo na peça é convencer o juiz a não receber a petição inicial, nos termos do art. 395 do CPP:

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I – for manifestamente inepta;
II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Com base no dispositivo, temos três pontos que devem ser combatidos:

a) denúncia inepta: o problema deixará bem claro que a denúncia foi mal feita. Denúncia inepta é aquela peça acusatória que não presta ao fim que se destina – a imputação de um delito e a possibilidade de que a pessoa se defenda adequadamente. Ex.: o promotor denunciou várias pessoas, inclusive o seu cliente, mas não especificou o envolvimento de cada um na prática do delito. Neste caso, a denúncia é inepta porque inviabiliza o exercício do direito de defesa;

b) falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal: o enunciado descreverá algum vício processual. Exemplo: oferecimento de denúncia a juiz incompetente (fique atento à competência da Justiça Federal, no art. 109 da CF) ou denúncia oferecida por quem não tem legitimidade (MPF oferece denúncia em hipótese que deveria ter sido o MPE, ou vice-versa);

c) falta de justa causa: das três hipóteses, é a única que tenho certeza que estará presente. Aqui, você atacará a materialidade e a autoria. Alguns exemplos: falta de laudo de constatação da droga, erro de tipo, erro de proibição e todas aquelas teses que aprendemos no estudo de teoria do crime. O enunciado dirá, por exemplo, que o seu cliente é um caminhoneiro, e que recebeu um carregamento para frete e desconhecia a existência de droga escondida no interior da carga. Em qualquer peça da fase processual, você pediria a absolvição. No entanto, em defesa prévia, o seu pedido será o de rejeição da inicial por falta de justa causa;

2.4. DESCLASSIFICAÇÃO

Talvez o problema traga hipótese de desclassificação do delito – do art. 33 para o 28, por exemplo, da Lei 11.343/06. Neste caso, fale em emendatio libelli, do art. 383 do CPP.

2.5. EXCEÇÕES

O art. 55, § 1º, diz que a defesa prévia é o momento oportuno para alegar as exceções do art. 95 do CPP. Portanto, fique atento, pois pode cair em sua peça uma das hipóteses.

2.6. PRAZO

O prazo é de 10 dias, contados da notificação, e não da juntada do mandado aos autos. A contagem é corrida, e não em dias úteis. Se cair defesa prévia, é bem provável que a FGV peça que a data ao final seja a do último dia de prazo.

2.7. TESTEMUNHAS

Certamente, a FGV pontuará o arrolamento de testemunhas. Se o enunciado trouxer o nome de alguma, não deixe de arrolá-la.

2.8. COMPETÊNCIA

Cuidado: é comum imaginar que o julgamento  do crime de tráfico de drogas seja, em regra, de competência da Justiça Federal. Entretanto, o art. 109 da CF não fala nada a respeito, razão pela qual, em regra, a competência é da Justiça Estadual. Se a FGV fizer alguma “pegadinha” com o assunto, provavelmente envolverá o tráfico internacional de drogas, de competência da Justiça Federal, e pontuará como tese a incompetência do juízo.

2.9. MODELO DE PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …

Observações:

1ª Em algumas cidades, há varas especializadas para o julgamento dos crimes da Lei de Drogas. Em outras, esses crimes são julgados por juízes de varas criminais comuns. Para não errar, veja o que diz o enunciado. É bem provável que o problema diga que o promotor ofereceu denúncia ao juízo da “Vara de Drogas”. Neste caso, diga, no endereçamento, “Vara de Drogas”. Caso contrário, enderece à “Vara Criminal”, afinal, não é permitido inventar dados.

2ª Fique atento à competência da Justiça Federal (CF, art. 109). No entanto, cuidado: se o promotor ofereceu a denúncia ao juiz estadual (ou vice-versa), mas a competência é da Justiça Federal, a sua peça será endereçada ao juiz estadual, incompetente, e a incompetência será alegada como tese em sua peça – a peça deve ser endereçada ao juiz que mandou notificar seu cliente. Caso o problema não diga a quem a denúncia foi endereçada, você terá de analisar se a competência é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal para endereçá-la corretamente.

FULANO, já qualificado na denúncia, vem, por seu advogado, oferecer DEFESA PRÉVIA, com fundamento no art. 55 da Lei 11.343/06, pelas razões a seguir:

Observações:

1ª Como o cliente já foi qualificado na denúncia, não precisa qualificá-lo novamente. Mas, se preferir dizer “estado civil…”, “nacionalidade…” etc., não tem problema.

2ª Escrevi o nome da peça em letra maiúscula, mas isso não faz a menor diferença para a pontuação.

I. DOS FATOS

No dia 20 de julho, o denunciado foi preso em flagrante por estar transportando 10 kg (dez quilos) de cocaína no interior do caminhão por ele conduzido.

Questionado pela polícia sobre a droga, ele informou que é motorista da transportadora XYZ há muitos anos, e que não sabia da existência da droga escondida no interior do baú do caminhão.

Na delegacia, os carregadores José e Francisco disseram que o denunciado não teve acesso ao interior do baú do caminhão em momento algum.

O Ministério Público, no entanto, ofereceu denúncia contra ele, com fundamento no art. 33 da Lei 11.343/06.

Observações:

É interessante a divisão da peça em “dos fatos” e “do direito”, pois facilita a correção da prova e reduz a chance de erros do examinador. Entretanto, não faça confusão entre os tópicos: em “dos fatos”, apenas resuma o enunciado. Deixe para alegar as teses de defesa no tópico “Do Direito”.

II. DO DIREITO

Portanto, Excelência, está evidente que o denunciado agiu em hipótese de erro de tipo essencial, do art. 20 do Código Penal, e, em virtude disso, falta justa causa à ação penal.

Ele trabalha na empresa há muitos anos, e o seu trabalho está limitado à condução do caminhão, e não ao controle de carga. Ainda que se entenda que o erro era evitável, a denúncia deve ser rejeitada, pois não é típico o tráfico culposo.

Observações:

Na 2ª fase, o tempo é muito curto, e você não poderá se dar ao luxo de “encher linguiça”. Seja o mais objetivo possível: alegue a tese e a fundamente. Se quiser, pode até transcrever o dispositivo, mas nenhuma pontuação será atribuída a isso.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a rejeição da petição inicial, com fundamento no art. 395, III, do CPP, por falta de justa causa. Caso Vossa Excelência receba a inicial, requer a oitiva das testemunhas ao final arroladas.

Pede deferimento.

Comarca …, data ….

Advogado ….

Rol de testemunhas:

1. José, endereço …
2. Francisco, endereço ….

Observações: em defesa prévia, não peça absolvição, mas rejeição da petição inicial. Ademais, não se esqueça de arrolar as testemunhas. Por fim, fique atento: o problema pode pedir para que a data da peça seja o último dia do prazo.

2 comentários

  1. Tenho uma audiência no dia 18/09/17 e por conta da pressão sofrida na delegacia acabei confessando a comercialização da droga mas também aleguei ser usuaria no entanto. A quantia encontrada comigo foi 5g de maconha e 3g de crak. Na audiência o que devo fazer mantenho o depoimento da delegacia ou alego que disse isso por conta da pressão sofrida?

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