8º CICLO DE CORREÇÃO – APELAÇÃO (2)

1. INTRODUÇÃO

A peça do XIX Exame de Ordem deu o que falar. Muitos reclamaram dos grandes cursinhos, que não previram a possibilidade de que ela caísse em uma segunda fase. Para piorar a situação, a FGV, ao corrigir as provas, foi extremamente injusta. Enfim, uma tragédia! Mas, afinal, que peça é essa?

Em alguns recursos, a parte contrária ao recurso (o recorrido) tem de ser ouvida para opinar a respeito do recurso interposto pelo recorrente. De forma gráfica, é assim que funciona:

grafico-apelacao

Portanto, temos razões do recorrente e do recorrido. Não por outro motivo, o próprio CPP utiliza, no art. 600, utiliza a expressão “razões” tanto para o apelante quanto para o apelado: “Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.”.

E de onde vem a expressão contrarrazões? O termo é amplamente utilizado na doutrina e na jurisprudência, e, no CPC, está previsto de forma expressa. Entretanto, a FGV não poderia exigi-lo, afinal, o CPP fala em “razões”. A banca, no entanto, para o espanto de todos, reprovou muitos candidatos que utilizaram a palavra “razões” em vez de “contrarrazões”. Portanto, no futuro, caso caia novamente, o melhor é dizer “contrarrazões”, embora a expressão não esteja prevista no CPP.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

As contrarrazões de apelação estão previstas no art. 600 do CPP.

3. PRAZO

O prazo é de 8 dias, salvo exceções do art. 600, parte final, e art. 600, § 1º.

4. TESES DE DEFESA

O seu objetivo é convencer o tribunal a não dar provimento à apelação interposta. Portanto, as teses estão limitadas às teses do recurso da outra parte.

5. COMO IDENTIFICAR A PEÇA

O problema dirá que a outra parte interpôs apelação contra sentença favorável ao seu cliente.

6. PEDIDOS

O não provimento do recurso de apelação. Se houver tese de nulidade na interposição do recurso, também deve ser pedido o não conhecimento.

7. MODELO DE PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …

FULANO, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, requerer a JUNTADA das contrarrazões de apelação anexadas, com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal.

Obs.: para que seja juntado qualquer documento a um processo, deve ser feita a petição de juntada. É muito simples, apenas com endereçamento, comando de juntada, data e assinatura do advogado. Penso que a FGV não poderia exigi-la, afinal, a banca pode pedir apenas UMA peça prática na segunda fase – ou juntada ou razões. Não é correto fazer petição de interposição, pois nenhum recurso está sendo interposto. Curiosamente, a FGV, no 1º gabarito publicado (e já deletado do sistema), falou, equivocadamente, em INTERPOSIÇÃO. Posteriormente, o gabarito com o erro foi deletado e a banca reprovou todos os candidatos que fizeram petição de interposição, e não de juntada. Veja o trecho em que a banca fala em interposição:

interposicao-apelacao

Requer sejam autuadas as razões e encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Estado ….

Pede deferimento.

Comarca …, data ….

Advogado.

Obs.: fique atento à competência da JF. Ademais, veja se a banca não exige a juntada das contrarrazões no último dia de prazo.

Contrarrazões de Apelação (CPP, art. 600)

Apelante: Ministério Público.

Apelado: FULANO.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,

O recurso interposto pelo Ministério Público não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença proferida pelo Juiz de Direito da … Vara Criminal da Comarca …, pelas razões a seguir:

Obs.: a estrutura das contrarrazões é exatamente a mesma das razões do apelante.

I. DOS FATOS

O recorrido foi denunciado pelo crime de roubo (CP, art. 157), mas foi condenado pela prática do crime de furto, com fundamento no art. 155 do Código Penal, por ter subtraído, sem violência ou grave ameaça, o telefone celular pertencente à vítima, Fulana.

O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença condenatória, requerendo a condenação do recorrido pelo crime de roubo e a incidência da agravante da torpeza (CP, art. 61, II, “a”), em razão da baixa condição financeira da vítima.

Obs.: no tópico “dos fatos”, apenas resuma o enunciado.

II. DO DIREITO

No entanto, Excelências, a sentença condenatória deve ser mantida. Embora o Ministério Público tenha oferecido denúncia pelo crime de roubo, ficou bem claro, durante a instrução, após ouvidas a vítima e testemunhas, que o crime praticado foi o de furto. Portanto, agiu corretamente o juiz ao condenar o réu por furto, valendo-se do instituto da emendatio libelli, do art. 383 do CPP.

Além disso, não é possível a incidência da agravante da torpeza, afinal, a violação do patrimônio é a essência do crime de furto, não podendo servir como argumento para a exasperação de pena. Além disso, o recorrido não conhecia a condição econômica da vítima, não devendo incidir a agravante do art. 61, II, “a”, do CP.

Obs.: em contrarrazões, rebata, de forma fundamentada, todas as alegações do recorrente.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o não provimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida em sua integralidade.

Obs.: se faltar pressuposto para o recurso, peça também o não conhecimento. Exemplos: intempestividade; recurso errado; falta de interesse etc.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

Obs.: veja se a banca não pede para que a peça seja datada no último dia de prazo.

8. CASO PRÁTICO

(XIX Exame de Ordem) No dia 24 de dezembro de 2014, na cidade do Rio de Janeiro, Rodrigo e um amigo não identificado foram para um bloco de rua que ocorria em razão do Natal, onde passaram a ingerir bebida alcoólica em comemoração ao evento festivo. Na volta para casa, ainda em companhia do amigo, já um pouco tonto em razão da quantidade de cerveja que havia bebido, subtraiu, mediante emprego de uma faca, os pertences de uma moça desconhecida que caminhava tranquilamente pela rua. A vítima era Maria, jovem de 24 anos que acabara de sair do médico e saber que estava grávida de um mês. Em razão dos fatos, Rodrigo foi denunciado pela prática de crime de roubo duplamente majorado, na forma do Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Durante a instrução, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Rodrigo, onde constavam anotações em relação a dois inquéritos policiais em que ele figurava como indiciado e três ações penais que respondia na condição de réu, apesar de em nenhuma delas haver sentença com trânsito em julgado. Foram, ainda, durante a Audiência de Instrução e Julgamento ouvidos a vítima e os policiais que encontraram Rodrigo, horas após o crime, na posse dos bens subtraídos. Durante seu interrogatório, Rodrigo permaneceu em silêncio. Ao final da instrução, após alegações finais, a pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, com Rodrigo sendo condenado a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 13 dias-multa. O juiz aplicou a pena-base no mínimo legal, além de não reconhecer qualquer agravante ou atenuante. Na terceira fase da aplicação da pena, reconheceu as majorantes mencionadas na denúncia e realizou um aumento de 1/3 da pena imposta. O Ministério Público foi intimado da sentença em 14 de setembro de 2015, uma segunda-feira, sendo terça-feira dia útil. Inconformado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação perante o juízo de primeira instância, acompanhado das respectivas razões recursais, no dia 30 de setembro de 2015, requerendo:
i) O aumento da pena-base, tendo em vista a existência de diversas anotações na Folha de Antecedentes Criminais do acusado;
ii) O reconhecimento das agravantes previstas no Art. 61, inciso II, alíneas ‘h’ e ‘l’, do Código Penal;
iii) A majoração do quantum de aumento em razão das causas de aumentos previstas no Art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, exclusivamente pelo fato de serem duas as majorantes;
iv) Fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, pois o roubo com faca tem assombrado a população do Rio de Janeiro, causando uma situação de insegurança em toda a sociedade.
A defesa não apresentou recurso. O magistrado, então, recebeu o recurso de apelação do Ministério Público e intimou, no dia 19 de outubro de 2015 (segunda-feira), sendo terça feira dia útil em todo o país, você, advogado(a) de Rodrigo, para apresentar a medida cabível. Com base nas informações expostas na situação hipotética e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto redija a peça cabível, excluída a possibilidade de habeas corpus, no último dia do prazo, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes.

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