8º CICLO DE CORREÇÃO – APELAÇÃO (3)

1. INTRODUÇÃO

A apelação contra sentença condenatória no rito comum é a peça que mais caiu no Exame de Ordem. A peça não é difícil, mas, dependendo do número de teses, pode ser muito trabalhosa. Por isso, antes de elaborá-la, anote em seu rascunho de prova todas as teses identificadas ao fazer a leitura do enunciado. Cuidado com eventual pluralidade de teses absolutórias, hipótese em que você terá de pedir absolvição em mais de um inciso do art. 386 do CPP, e com excessos na condenação, que deverão ser combatidos em sua peça.

2. COMO IDENTIFICÁ-LA

O problema dirá que houve uma sentença condenatória ou absolutória desfavorável ao seu cliente.

3. APELAÇÃO X RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Para não confundir as duas peças, não tem segredo: veja se a decisão a ser atacada está no rol do art. 581 do CPP. Se não estiver, não cabe recurso em sentido estrito.

4. APELAÇÃO PELO QUERELANTE

Até hoje, nunca caiu. Caso caia, não tem segredo: busque o que for prejudicial ao réu. A fundamentação legal é a mesma da apelação interposta pelo réu – o art. 593 do CPP. A estrutura também é a mesma.

5. APELAÇÃO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Já caiu, mas no rito do júri. Pode ser que caia novamente, mas no rito comum. Como já vimos a hipótese no primeiro post, não voltarei ao assunto.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 593 do CPP. Contra sentença absolutória ou condenatória, fundamente no inciso I. Para as demais decisões, de forma residual, fundamente no inciso II. Ex.: sentença que indefere a restituição de coisa apreendida. A apelação no rito do júri (inciso III) será estudada no próximo “post”.

7. PRAZO

O prazo de interposição é de 5 dias. As razões podem ser oferecidas posteriormente, no prazo de 8 dias. No Exame de Ordem, é claro, as duas peças serão oferecidas ao mesmo tempo. A FGV costuma pedir para que a peça seja datada no último dia de prazo. Por isso, fique esperto:

a) o prazo é processual – é excluído o primeiro dia e incluído o último. Ex.: o réu é intimado no dia 10 de agosto. O prazo final para a interposição é o dia 15. Caso a FGV diga o dia da semana em que ocorreu a ciência da sentença (que pode se dar em audiência, se a sentença for proferida ao seu término, ou por intimação posterior), veja se o prazo final não cai em um final de semana ou feriado, hipótese em que o prazo final será o primeiro dia último seguinte. Ex.: o réu foi intimado em uma terça-feira, dia 10. Como o dia 15 cai em um domingo, o prazo final de interposição é o dia 16, segunda-feira

b) se a apelação já foi interposta, o prazo para arrazoar é de 8 dias. Logo, devem ser contados 8 dias, e não os 5 da interposição. Jamais faça a soma dos prazos (13 dias). Ou é um ou é outro.

8. TESES DE DEFESA

A apelação comporta quase todas as teses possíveis. Ao elaborá-la, faça a seguinte análise, passo a passo:

1º Passo: busque teses de falta de justa causa. Desconstitua o crime. Alguns exemplos: ausência de dolo e de culpa; erro de tipo essencial; coação física irresistível; falta de nexo causal entre conduta e resultado; atipicidade formal; atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância; exclusão da ilicitude por legítima defesa, por estado de necessidade ou por outra hipótese prevista no art. 23 do CP ou na parte especial do código ou em lei penal especial; inimputabilidade; coração moral irresistível; erro de proibição etc. Em todas estas hipóteses, o seu objetivo será a absolvição do réu, com fundamento no art. 386 do CPP – e jamais nos arts. 397 e 415 do CPP.

2º Passo: veja se há nulidades processuais. Exemplos: vício na citação (marque o art. 366 do CPP em seu vade mecum) ou em intimação para algum ato processual; inversão da ordem a ser adotada em audiência; falta de abertura de prazo para resposta à acusação; incompetência do juízo que sentenciou; falta de legitimidade da parte etc. Se houver nulidade, peça a anulação desde o ato viciado.

3º Passo: veja se a punibilidade está extinta. As causas gerais estão no art. 107 do CP. Se alguma estiver presente, peça a declaração da extinção da punibilidade, e não a absolvição.

4º Passo: analise a pena aplicada ao réu, o regime adotado e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou de “sursis”. Veja se houve a incidência injusta de qualificadora, agravante ou causa de aumento e peça privilégios, atenuantes e causas de diminuição. Analise as circunstâncias judiciais e ataque penas fixadas acima do mínimo legal. Busque regime prisional menos gravoso. Se for o caso, peça a substituição do art. 44 do CP, ou o “sursis” do art. 77 do mesmo código.

5º Passo: por fim, veja se não é possível desclassificar o crime de condenação para um menos gravoso. Caso isso ocorra, pegue o crime menos gravoso e faça o passo a passo anterior em relação a ele.

9. MODELO DE PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …

 

 

FULANO, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, interpor recurso de apelação, com fundamento no art. 593, …, do CPP.

Obs.: alguns falam sobre o inconformismo com a sentença condenatória, mas a FGV não pontua a alegação. Na interposição, a banca costuma pontuar somente o endereçamento (juiz e tribunal), o nome correto da peça e a fundamentação adequada.

Requer seja recebida e processada a apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Tribunal de Justiça do Estado ….

Obs.: cuidado com a competência da JF.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.


Obs.: a FGV não exige que a interposição e as razões sejam feitas em folhas separadas. Esteticamente, fica melhor. Todavia, cuidado: se houver muitas teses de defesa, saltar muitas linhas pode se tornar um problema por falta de espaço.

Razões de Apelação

Apelante: FULANO.

Apelado: Ministério Público.

Obs.: alguns dizem “justiça pública” em apelado, mas não faz a menor diferença para a nota.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,

O recorrente, não conformado com a sentença condenatória proferida pelo Juiz de Direito da … Vara Criminal da Comarca …, requer a sua reforma pelas razões a seguir:

I. DOS FATOS

O apelante foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, por ter mantido relação sexual com F. L. S., de 13 anos, no dia 20 de março de 2016. Efetivamente citado, não foi oferecida resposta à acusação, e não houve encaminhamento dos autos à Defensoria Pública para o oferecimento da defesa.

Em juízo, a vítima disse que mentiu a sua idade ao acusado, que foi induzido em erro por imaginar que ela era maior de 14 anos na época dos fatos.

Em razão da acusação, o apelante foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.

Obs.: no tópico “dos fatos”, apenas resuma o enunciado.

II. DO DIREITO

a) Preliminar de nulidade:

O apelante foi citado, mas não ofereceu resposta à acusação. Conforme o art. 396-A, § 2º, do CPP, não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz deve nomear defensor para oferecê-la, o que não ocorreu, sendo o processo nulo desde a citação.

b) Mérito:

O apelante deveria ter sido absolvido em virtude do erro de tipo essencial, previsto no art. 20 do Código Penal, pois a vítima mentiu a respeito de sua idade.

c) Regime adotado:

Ainda que seja mantida a condenação, errou o juiz ao fixar o regime inicial fechado com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser fixado o regime semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, “b” do Código Penal.

Obs.: procure organizar as suas teses para facilitar a correção e evitar erros da banca, que sempre ocorrem.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja conhecida e provida a apelação, para que o processo seja anulado “ab initio”, com fundamento no art. 396-A, § 2º, do CPP. Requer, ainda, a absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, VI, do CPP. Subsidiariamente, requer a fixação de regime inicial semiaberto, com base no art. 33, § 2º, “b” do Código Penal.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

Obs.: cuidado com a data. Veja se o enunciado não pede para que a peça seja datada no último dia de prazo.

 10. CASO PRÁTICO

(XVIII Exame de Ordem) Durante o carnaval do ano de 2015, no mês de fevereiro, a família de Joana resolveu viajar para comemorar o feriado, enquanto Joana, de 19 anos, decidiu ficar em sua residência, na cidade de Natal, sozinha, para colocar os estudos da faculdade em dia. Tendo conhecimento dessa situação, Caio, vizinho de Joana, nascido em 25 de março de 1994, foi até o local, entrou sorrateiramente no quarto de Joana e, mediante grave ameaça, obrigou-a a praticar com ele conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos, deixando o local após os fatos e exigindo que a vítima não contasse sobre o ocorrido para qualquer pessoa. Apesar de temerosa e envergonhada, Joana contou o ocorrido para sua mãe. A seguir, as duas compareceram à Delegacia e a vítima ofertou representação. Caio, então, foi denunciado pela prática como incurso nas sanções penais do Art. 213 do Código Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71 do Estatuto Repressivo. Durante a instrução, foi ouvida a vítima, testemunhas de acusação e o réu confessou os fatos. Foi, ainda, juntado laudo de exame de conjunção carnal confirmando a prática de ato sexual violento recente com Joana e a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, que indicava a existência de duas condenações, embora nenhuma delas com trânsito em julgado. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de Caio nos termos da denúncia, enquanto a defesa buscou apenas a aplicação da pena no mínimo legal. No dia 25 de junho de 2015 foi proferida sentença pelo juízo competente, qual seja a 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, condenando Caio à pena privativa de liberdade de 10 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na sentença consta que a pena base de cada um dos crimes deve ser aumentada em seis meses pelo fato de Caio possuir maus antecedentes, já que ostenta em sua FAC duas condenações pela prática de crimes, e mais 06 meses pelo fato de o acusado ter desrespeitado a liberdade sexual da mulher, um dos valores mais significativos da sociedade, restando a sanção penal da primeira fase em 07 anos de reclusão, para cada um dos delitos. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Afirmou o magistrado que atualmente é o réu maior de 21 anos, logo não estaria presente a atenuante do Art. 65, inciso I, do CP. Ao analisar o concurso de crimes, o magistrado considerou a pena de um dos delitos, já que eram iguais, e aumentou de 1/2 (metade), na forma do Art. 71 do CP, justificando o acréscimo no fato de ambos os crimes praticados serem extremamente graves. Por fim, o regime inicial para o cumprimento da pena foi o fechado, justificando que, independente da pena aplicada, este seria o regime obrigatório, nos termos do Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Apesar da condenação, como Caio respondeu ao processo em liberdade, o juiz concedeu a ele o direito de aguardar o trânsito em julgado da mesma forma. Caio e sua família o (a) procuram para, na condição de advogado (a), adotar as medidas cabíveis, destacando que estão insatisfeitos com o patrono anterior. Constituído nos autos, a intimação da sentença ocorreu em 07 de julho de 2015, terça-feira, sendo quarta-feira dia útil em todo o país. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de Habeas Corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes.

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