13º CICLO DE CORREÇÃO – AGRAVO EM EXECUÇÃO

1. INTRODUÇÃO

O agravo em execução foi a peça do XVI Exame de Ordem, única vez em que foi cobrada. É uma das peças mais fáceis da prática penal, pois não há muito o que pedir. A falta de justa causa, a tese mais trabalhosa em peças da prática penal, já não se discute mais. Em execução penal, também já não se fala mais em absolvição, salvo em revisão criminal. Acredito que o maior problema do agravo seja a falta de intimidade do candidato com a Lei 7.210/84, a LEP, o que pode gerar uma certa correria para a localização da fundamentação do que se pede – e, para dificultar ainda mais, não conheço vade mecum que a divida em um índice remissivo (se você souber, por favor, conte para a gente!). Se cair na próxima segunda fase, será um presentão da FGV.

2. AGRAVO E RESE

Se o problema disser que a decisão foi proferida por juiz da execução penal, faça agravo. Repito: se a decisão foi proferida por juiz da execução penal, o único recurso possível é o agravo em execução. Considere revogados os incisos do art. 581 que fundamentam RESE contra decisões em execução penal.

3. FUNDAMENTO LEGAL

Art. 197 da Lei 7.210/84.

4. PRAZO

O prazo é de 5 dias (Súmula 700 do STF).

5. TESES

A tese é o pedido negado pelo juiz da execução. Alguns exemplos:

1º Lei penal mais benéfica: de acordo com a Súmula 611 do STF, compete ao juiz da execução penal aplicar lei mais benéfica advinda após o trânsito em julgado. Além do enunciado, fundamente sua tese no art. 2º, parágrafo único, do CP e no art. 5º, XL, da CF.

2º Extinção da punibilidade: as causas gerais estão no art. 107 do CP. Caso o juiz não a declare, interponha agravo.

3º Benefícios na execução da pena: podemos falar em remição, em detração, em unificação, em progressão etc. Enfim, durante a execução, o apenado tem uma série de direitos que, se negados, desafiam agravo em execução.

6. RETRATAÇÃO

Assim como o RESE, é possível juízo de retratação em agravo.

7. MODELO DE PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA …

Obs.: fique atento à súmula 192 do STJ e à competência da JF.

FULANO, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal.

Requer, em um primeiro momento, que Vossa Excelência se retrate da decisão recorrida, e, caso entenda de forma diversa, que receba, processe e encaminhe o recurso, com as inclusas razões, ao Tribunal de Justiça do Estado ….

Obs.: quando caiu, o gabarito tinha o quesito “pedido de retratação (0,30)”. Por isso, caso caia de novo, peça expressamente a retratação do juiz.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

Obs.: a observação de sempre: cuidado com o último dia de prazo.

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

AGRAVANTE: FULANO.

AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA,

O agravante, não conformado com a decisão do juiz da Vara de Execução Penal da Comarca …, requer a sua reforma, com fundamento na exposição a seguir:

Obs.: em recurso, sempre deixe bem claro que você quer a reforma da decisão recorrida. A FGV, de vez em quando, traz um quesito desses.

I. DOS FATOS

Em 4 de julho de 2008, transitou em julgado a condenação do agravante pela prática do crime de estupro em concurso material com o de atentado violento ao pudor. A condenação se deu pela prática, em um mesmo contexto fático, de conjunção carnal e de coito anal contra a vítima FULANA, sendo-lhe aplicado a pena de 15 anos de reclusão.

No entanto, entrou em vigor a Lei 12.015/09, que unificou os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. O agravante, então, pediu ao juiz da Vara de Execução Penal para que reconhecesse a retroatividade da nova lei, que lhe é mais benéfica, sendo o pedido rejeitado.

Obs.: nos fatos, apenas resuma o enunciado.

II. DO DIREITO

Portanto, Excelências, é imperiosa a reforma da decisão recorrida. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/09, não há mais o que se falar em concurso material de crimes pela conduta praticada pelo agravante, mas em crime único, com fundamento no art. 213 do Código Penal.

Destarte, a nova lei deve retroagir, por ser mais benéfica, com fulcro no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e na Súmula 611 do STF, que determina a competência do juiz da Execução Penal para aplicação de lex mitior.

Obs.: seja direto, mas não economize em fundamentação.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, para que o art. 213 do Código Penal, com redação da Lei 12.015/09, retroaja, e se reconheça que o agravante praticou um único crime, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, no art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Obs.: não economize em fundamentação. Ademais, se o cliente estiver preso e a tese for a extinção da punibilidade, peça a expedição de alvará de soltura.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

Obs.: para a FGV, não adianta o último dia de prazo somente em uma das peças. Date no último dia tanto a interposição quanto as razões.

8. CASO PRÁTICO

(XVI Exame de Ordem) Gilberto, quando primário, apesar de portador de maus antecedentes, praticou um crime de roubo simples, pois, quando tinha 20 anos de idade, subtraiu de Renata, mediante grave ameaça, um aparelho celular. Apesar de o crime restar consumado, o telefone celular foi recuperado pela vítima. Os fatos foram praticados em 12 de dezembro de 2011. Por tal conduta, foi Gilberto denunciado e condenado como incurso nas sanções penais do Art. 157, caput, do Código Penal a uma pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias multa, tendo a sentença transitada em julgado para ambas as partes em 11 de setembro de 2013. Gilberto havia respondido ao processo em liberdade, mas, desde o dia 15 de setembro de 2013, vem cumprindo a sanção penal que lhe foi aplicada regularmente, inclusive obtendo progressão de regime. Nunca foi punido pela prática de falta grave e preenchia os requisitos subjetivos para obtenção dos benefícios da execução penal. No dia 25 de fevereiro de 2015, você, advogado(a) de Gilberto, formulou pedido de obtenção de livramento condicional junto ao Juízo da Vara de Execução Penal da comarca do Rio de Janeiro/RJ, órgão efetivamente competente. O pedido, contudo, foi indeferido, apesar de, em tese, os requisitos subjetivos estarem preenchidos, sob os seguintes argumentos: a) o crime de roubo é crime hediondo, não tendo sido cumpridos, até o momento do requerimento, 2/3 da pena privativa de liberdade; b) ainda que não fosse hediondo, não estariam preenchidos os requisitos objetivos para o benefício, tendo em vista que Gilberto, por ser portador de maus antecedentes, deveria cumprir metade da pena imposta para obtenção do livramento condicional; c) indispensabilidade da realização de exame criminológico, tendo em vista que os crimes de roubo, de maneira abstrata, são extremamente graves e causam severos prejuízos para a sociedade. Você, advogado(a) de Gilberto, foi intimado dessa decisão em 23 de março de 2015, uma segunda-feira. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de habeas corpus, no último dia do prazo para sua interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes.

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