MODELO DE PEÇA (3) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …

Obs.: os embargos devem ser endereçados a quem proferiu a decisão. Se a decisão se der em acórdão, enderece a peça ao “Desembargador Relator do Acórdão n. … da … Câmara Criminal do Tribunal de Justiça …”. Se a competência for da JF, enderece ao Juiz Federal da Seção Judiciária ou ao Desembargador do Tribunal Regional Federal. Enfim, como já dito, enderece a quem proferiu a decisão embargada.

FULANO, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir.

Obs.: a única pegadinha dos embargos é a correta fundamentação. Se os embargos forem opostos contra decisão de juiz de primeira instância, fundamente no art. 382 do CPP. Contra acórdão, no art. 619 do CPP. Contra decisão de juiz do JECrim, no art. 83 da Lei 9.099/95.

I. DOS FATOS

Na sentença condenatória, Vossa Excelência reconhece, na fundamentação, a presença da atenuante da menoridade relativa, do art. 65, I, do Código Penal. No entanto, ao fixar a pena, não houve a incidência da atenuante.

Obs.: no tópico “dos fatos”, apenas resuma o enunciado.

II. DO DIREITO

Portanto, Excelência, há evidente contradição a ser sanada. Isso porque, na época dos fatos, o réu tinha 19 (dezenove) anos, fazendo jus, portanto, à atenuante da menoridade relativa. No entanto, embora Vossa Excelência tenha reconhecido a presença da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, ao fazer a dosimetria da pena, não a levou em consideração.

Obs.: a tese está limitada à obscuridade, à contradição ou à omissão. Não há mais nada a se falar na peça.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja recebido e provido o recurso, para que seja aplicada a atenuante da menoridade relativa, do art. 65, I, do Código Penal.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

Obs.: se a FGV pedir o último dia de prazo, cuidado: nos embargos do CPP, o prazo é de dois dias, e, nos do juizado, de 5 dias.

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