SÚMULA 440 DO STJ

Outro enunciado que cai bastante. Ele diz o seguinte:

“Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

Exemplo:

José é condenado à pena de 5 anos por tráfico de drogas. Ele é primário.

Com base no art. 33, § 2º, “b”, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto.

O juiz, no entanto, impõe o regime fechado. Segundo ele, o tráfico de drogas é um crime terrível, e deve ser punido com o máximo rigor.

Agiu corretamente o magistrado? Não!

A gravidade em abstrato do delito não deve influenciar na fixação de regime inicial de cumprimento de pena.

Mas, peraí! O tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo. Segundo a Lei 8.072/90, o regime inicial deve ser o fechado (art. 2º, II, § 1º).

Pois é! Acontece que o STF entende que o dispositivo é inconstitucional. Logo, ainda que o crime seja hediondo ou equiparado, a fixação de regime inicial deve obedecer o que diz o art. 33, § 2º, do CP.

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