CICLO DE CORREÇÃO – 1ª PARTE – COMO IDENTIFICAR AS TESES

Pegue uma página em branco e reproduza o quadro a seguir:

tabela-teses

A tabela acima será o seu principal instrumento de trabalho na elaboração da peça prática.

Sempre que tiver de resolver um problema prático, você terá de fazer a leitura minuciosa do enunciado para detectar um (ou mais) dos quatro pontos a seguir, que são, em verdade, teses de defesa. De hoje em diante, você será um caçador de teses. Entenda cada uma delas:

I. Falta de justa causa: será sempre o seu ponto de partida. A justa causa é condicionada à existência da infração penal. Se não houver infração penal, não haverá justa causa. Portanto, se estiver atuando pela defesa – regra no Exame de Ordem -, você tentará destruir a infração penal. Todavia, se estiver pela acusação, o objetivo será a constituição da infração.

Regra número 1º: se estiver pela defesa, destrua a infração penal. Se estiver pela acusação, constitua a infração penal.

E como é possível destruir ou constituir uma infração penal? Para que você consiga, terá de compreender a ideia geral de teoria do crime.

tabela-crime

É mais ou menos o seguinte: se o crime fosse um organismo vivo, ao dissecá-lo, você encontraria três órgãos vitais: o fato típico, a ilicitude e a culpabilidade. Se qualquer dos órgãos vitais for retirado, ocorre um efeito dominó e o crime deixa de existir – e, em consequência, deixa de existir justa causa.

Exemplo: desde 2005, o adultério já não é mais crime. Logo, não há tipicidade formal, fato típico e, em consequência, nem crime.

Observação:  a falta de justa causa pode também ser alegada na escassez de provas, afinal, na dúvida, não houve crime algum.

O nosso primeiro ataque será direcionado ao fato típico. Há quatro formas de se destruir o fato típico (e, em consequência, o próprio crime):

1ª. Afastando-se a conduta: durante a preparação, veremos todas as hipóteses. Por enquanto, um bom exemplo é o erro de tipo essencial inevitável, quando o dolo e a culpa são afastados. Em consequência, a conduta é afastada, o fato típico e, é claro, o próprio crime – o efeito dominó que comentei anteriormente.

composicao-fato-tipico

2ª. Afastando-se o resultado: é possível que um crime exista sem resultado naturalístico – no homicídio, por exemplo, se a vítima não morrer, o crime fica na esfera da tentativa. Por outro lado, não há crime sem resultado jurídico, pois todo delito agride bens jurídicos protegidos no Direito Penal. Todavia, na segunda fase, quando a tese diz respeito à lesão do bem jurídico, o problema trata de tipicidade material (por exemplo, insignificância). Por isso, não se preocupe em relação à análise do resultado para a existência ou não do crime. Preocupe-se somente com os outros três elementos: conduta, nexo causal e tipicidade.

3ª Afastando-se o nexo causal: para carregar um telefone, entre o celular e o “plugue” da tomada, há um fio, certo? O fio seria o nexo causal. Imagine a seguinte situação: João empresta uma arma de fogo a Pedro. Pedro mata Francisco, mas utilizando uma faca. João deve ser responsabilizado pelo homicídio? É claro que não. O motivo: faltou nexo causal entre a conduta de fornecer a arma e o homicídio. Em consequência, o fato típico é afastado e, é claro, o próprio crime em relação a João.

4ª Afastando-se a tipicidade: em nosso estudo, adotarei a clássica divisão da tipicidade em “formal” e “material”. Até falarei da conglobante, mas é assunto para o futuro. A tipicidade (“d”) deve ser formal – o fato é tipificado pela lei – e material – tem de haver expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Dois exemplos:

a) o homicídio é formalmente típico (art. 121). Por outro lado, não ter uma religião é formalmente atípico, pois não existe um tipo penal para a conduta;

b) o furto é formalmente típico (art. 155). Todavia, quando a lesão ao patrimônio do ofendido for ínfima e a reprovabilidade da conduta for baixa, incide o princípio da insignificância. Ao aplicar o princípio da insignificância, o juiz está dizendo que aquela conduta, embora formalmente típica, é materialmente atípica, pois a lesão ao bem jurídico tutelado (patrimônio) foi ínfima.

Tanto a atipicidade formal quanto a material afastam a tipicidade, o fato típico e, em consequência, o próprio crime – a essa altura, você já deve ter percebido o efeito dominó.

O nosso segundo ataque será contra a ilicitude. Se um fato for típico – conduta, resultado, nexo causal e tipicidade estão presentes -, o próximo passo será a exclusão da ilicitude. As principais causas de exclusão da ilicitude estão no art. 23 do CP: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regulado de direito. Se reconhecida a exclusão da ilicitude, você derrubará o 2º substrato do crime (os três quadradinhos da tabela são chamados de substratos) e, é claro, o próprio crime.

O nosso terceiro ataque será contra a culpabilidade. A culpabilidade é composta por: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e pela exigibilidade de conduta diversa.

Portanto, para derrubar a culpabilidade, o ataque terá três focos:

a) Imputabilidade: você terá de demonstrar que o acusado era inimputável na época dos fatos. Exemplo: o art. 28, § 1º, do CP: é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

b) Potencial consciência da ilicitude: sabe o erro de proibição direto inevitável (CP, art. 21), quando o agente desconhece a ilicitude do que está fazendo? Pois é! Ele será absolvido por não existir potencial consciência da ilicitude, e, em consequência, a culpabilidade, e, é claro, o próprio crime.

c) Exigibilidade de conduta diversa: aqui, você deve se perguntar: o agente tinha outra opção? Ele podia ter agido de forma diversa? Um bom exemplo: João aponta uma arma de fogo para Francisco e diz: “mate Pedro ou você morrerá”. Francisco tinha opção? É claro que não. Portanto, não era exigível conduta diversa. Francisco deve ser absolvido do homicídio porque excluída a exigibilidade de conduta diversa, a culpabilidade e, no final, o próprio crime.

II. Extinção da punibilidade: após a análise da justa causa, você terá de analisar se ocorreu a extinção da punibilidade. As causas gerais de extinção da punibilidade estão no art. 107 do CP, mas há outras espalhadas pela legislação, a exemplo do art. 312, § 3º, do CP.

Regra nº 2: quando estiver tratando de um crime específico, sempre leia tudo a respeito dele na lei (parágrafos, incisos, disposições gerais etc). Às vezes, alguns tipos penais possuem causas de extinção da punibilidade próprias – e, geralmente, são as que a FGV gosta de pedir.

Alguns exemplos de causas de extinção da punibilidade: prescrição, abolitio criminis, perdão judicial etc.

III. Nulidades processuais: após verificar se há justa causa ou alguma causa de extinção da punibilidade, você terá de procurar por nulidades processuais. De todas as análises, acredito ser a mais simples de todas. Explico: o CPP é dividido por procedimentos. O flagrante, por exemplo, é tratado nos artigos 301 a 310. O código traz o passo a passo do que deve ser efeito. Caso algum dos passos seja esquecido, alegue a nulidade processual.

Regra nº 3: quando estiver tratando de determinado procedimento, veja o passo a passo imposto pelo CPP. É a única forma de se descobrir se há ou não alguma nulidade. Ademais, em se tratando de crime previsto em legislação especial, veja as regras processuais trazidas em lei específica. A Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), por exemplo, traz vários procedimentos próprios para o tráfico de drogas.

IV. Excesso na punição: por fim, após todas as análises anteriores, você terá de saber se a punição imposta ao seu cliente é justa. Se já houver sentença condenatória, será necessário analisar a dosimetria adotada pelo juiz – farei um post ensinando como fazer isso. Ademais, nesta última fase da procura por teses, veja se não é possível a desclassificação para um delito menos gravoso. Exemplo: o réu foi denunciado por roubo, mas você entende que o crime praticado foi o de furto. Caso exista tese de desclassificação, ATENÇÃO: você terá de aplicar a tabela de teses ao novo delito. Exemplo:

O enunciado diz que o réu praticou um roubo. Você terá de fazer a análise do roubo em relação à justa causa, à extinção da punibilidade, à nulidade processual e ao excesso da punição. Caso a desclassificação para o furto seja uma das teses, faça a mesma análise no furto: justa causa, extinção da punibilidade, nulidade processual e excesso na punição.

Caso seja o seu primeiro contato com a prática penal, tudo pode parecer muito difícil. Nas primeiras vezes em que você procurar pelas teses, talvez demore bastante tempo para a localização. Entretanto, após umas duas semanas de treino, tudo ficará mais fácil. Prometo!

Vamos treinar um pouco? Selecionei dois Exames de Ordem passados para procurarmos as teses de defesa.

1º Caso: XXI Exame de Ordem.

Gabriela, nascida em 28/04/1990, terminou relacionamento amoroso com Patrick, não mais suportando as agressões físicas sofridas, sendo expulsa do imóvel em que residia com o companheiro em comunidade carente na cidade de Fortaleza, Ceará, juntamente com o filho do casal de apenas 02 anos. Sem ter familiares no Estado e nem outros conhecidos, passou a pernoitar com o filho em igrejas e outros locais de acesso público, alimentando-se a partir de ajudas recebidas de desconhecidos. Nessa época, Gabriela fez amizade com Maria, outra mulher em situação de rua que frequentava os mesmos espaços que ela. No dia 24 de dezembro de 2010, não mais aguentando a situação e vendo o filho chorar e ficar doente em razão da ausência de alimentação, após não conseguir emprego ou ajuda, Gabriela decidiu ingressar em um grande supermercado da região, onde escondeu na roupa dois pacotes de macarrão, cujo valor totalizava R$18,00 (dezoito reais) OBSERVAÇÃO: apesar de o enunciado ser enorme, quase tudo o que era preciso saber estava neste pequeno trecho. Na segunda fase, a FGV costuma fazer isso. Portanto, não se assuste com enunciados muito extensos. Ocorre que a conduta de Gabriela foi percebida pelo fiscal de segurança, que a abordou no momento em que ela deixava o estabelecimento comercial sem pagar pelos bens, e apreendeu os dois produtos escondidos. Em sede policial, Gabriela confirmou os fatos, reiterando a ausência de recursos financeiros e a situação de fome e risco físico de seu filho. Juntado à Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações, o laudo de avaliação dos bens subtraídos confirmando o valor, e ouvidos os envolvidos, inclusive o fiscal de segurança e o gerente do supermercado, o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial foram encaminhados ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Gabriela pela prática do crime do Art. 155, caput, c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, além de ter opinado pela liberdade da acusada. O magistrado em atuação perante o juízo competente, no dia 18 de janeiro de 2011, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público, concedeu liberdade provisória à acusada, deixando de converter o flagrante em preventiva, e determinou que fosse realizada a citação da denunciada. Contudo, foi concedida a liberdade para Gabriela antes de sua citação e, como ela não tinha endereço fixo, não foi localizada para ser citada. No ano de 2015, Gabriela consegue um emprego e fica em melhores condições. Em razão disso, procura um advogado, esclarecendo que nada sabe sobre o prosseguimento da ação penal a que respondia. Disse, ainda, que Maria, hoje residente na rua X, na época dos fatos também era moradora de rua e tinha conhecimento de suas dificuldades. Diante disso, em 16 de março de 2015, segunda-feira, sendo terça-feira dia útil em todo o país, Gabriela e o advogado compareceram ao cartório, onde são informados que o processo estava em seu regular prosseguimento desde 2011, sem qualquer suspensão, esperando a localização de Gabriela para citação. Naquele mesmo momento, Gabriela foi citada, assim como intimada, junto ao seu advogado, para apresentação da medida cabível. Cabe destacar que a ré, acompanhada de seu patrono, já manifestou desinteresse em aceitar a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público.

Falta de justa causa: o problema tem duas teses de falta de justa causa: a atipicidade material pela insignificância e a exclusão da ilicitude pelo estado de necessidade.

Extinção da punibilidade: ocorreu a prescrição. Portanto, é uma das teses.

Nulidade processual: não tem.

Excesso na punição: como não existe sentença condenatória, não precisa fazer a análise de dosimetria de pena. Basta saber se a acusação é adequada e se há a possibilidade de desclassificação para delito menos gravoso. No caso em análise, não tem nenhuma tese de excesso.

Total de teses encontradas: o problema trouxe três teses de defesa: duas de falta de justa causa e uma de extinção da punibilidade.

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2º Caso: XX Exame de Ordem.

Astolfo, nascido em 15 de março de 1940, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato judicial, no dia 22 de março de 2014, estava em sua casa, um barraco na comunidade conhecida como Favela da Zebra, localizada em Goiânia/GO, quando foi visitado pelo chefe do tráfico da comunidade, conhecido pelo vulgo de Russo. Russo, que estava armado, exigiu que Astolfo transportasse 50 g de cocaína para outro traficante, que o aguardaria em um Posto de Gasolina, sob pena de Astolfo ser expulso de sua residência e não mais poder morar na Favela da Zebra. Astolfo, então, se viu obrigado a aceitar a determinação, mas quando estava em seu automóvel, na direção do Posto de Gasolina, foi abordado por policiais militares, sendo a droga encontrada e apreendida. Astolfo foi denunciado perante o juízo competente pela prática do crime previsto no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em que pese tenha sido preso em flagrante, foi concedida liberdade provisória ao agente, respondendo ele ao processo em liberdade. Durante a audiência de instrução e julgamento, após serem observadas todas as formalidades legais, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu confirmaram os fatos narrados na denúncia, além de destacarem que, de fato, o acusado apresentou a versão de que transportava as drogas por exigência de Russo. Asseguraram que não conheciam o acusado antes da data dos fatos. Astolfo, em seu interrogatório, realizado como último ato da instrução por requerimento expresso da defesa do réu, também confirmou que fazia o transporte da droga, mas alegou que somente agiu dessa forma porque foi obrigado pelo chefe do tráfico local a adotar tal conduta, ainda destacando que residia há mais de 50 anos na comunidade da Favela da Zebra e que, se fosse de lá expulso, não teria outro lugar para morar, pois sequer possuía familiares e amigos fora do local. Disse que nunca respondeu a nenhum outro processo, apesar já ter sido indiciado nos autos de um inquérito policial pela suposta prática de um crime de falsificação de documento particular. Após a juntada da Folha de Antecedentes Criminais do réu, apenas mencionando aquele inquérito, e do laudo de exame de material, confirmando que, de fato, a substância encontrada no veículo do denunciado era “cloridrato de cocaína”, os autos foram encaminhados para o Ministério Público, que pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia.

Falta de justa causa: o enunciado tem uma tese de falta de justa causa: a coação moral irresistível, que afasta a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Dica: em todas as provas passadas, havia, pelo menos, uma tese de falta de justa causa. Nunca houve uma prova sem tese de falta de justa causa.

Extinção da punibilidade: nenhuma tese.

Nulidade processual: nenhuma tese.

Excesso na punição: como não há sentença, não tem como analisar a dosimetria adotada pelo juiz. Todavia, o problema não deixa dúvida em relação aos benefícios que devem ser reconhecidos em caso de condenação: a) pena no mínimo legal, pois inquérito policial não pode servir como maus antecedentes (súmula 444 do STJ); b) reconhecimento de atenuante por ser maior de 70 anos na data da sentença (art. 65, I, do CP); c) atenuante da confissão (art. 65, III, “d”); d) atenuante da coação resistível (art. 65, III, “c”); e) aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; f) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44); g) aplicação de regime inicial aberto. Não havia tese de desclassificação.

Total de teses encontradas: uma de falta de justa causa e OITO de excesso na punição. Quando a FGV quer dificultar na 2ª fase, ela faz isso. Por isso, saber identificar as teses é o pilar principal na preparação para a prova prática.

teses2

Agora, é a sua vez de treinar. Não tem razão para desespero, caso tenha dificuldade. A sua preparação começou hoje. É natural. Com o tempo e muito treino, você conseguirá fazer esse exercício com muita facilidade.

3º Caso: XVII Exame de Ordem.

Daniel, nascido em 02 de abril de 1990, é filho de Rita, empregada doméstica que trabalha na residência da família Souza. Ao tomar conhecimento, por meio de sua mãe, que os donos da residência estariam viajando para comemorar a virada de ano, vai até o local, no dia 02 de janeiro de 2010, e subtrai o veículo automotor dos patrões de sua genitora, pois queria fazer um passeio com sua namorada. Desde o início, contudo, pretende apenas utilizar o carro para fazer um passeio pelo quarteirão e, depois, após encher o tanque de gasolina novamente, devolvê-lo no mesmo local de onde o subtraiu, evitando ser descoberto pelos proprietários. Ocorre que, quando foi concluir seu plano, já na entrada da garagem para devolver o automóvel no mesmo lugar em que o havia subtraído, foi surpreendido por policiais militares, que, sem ingressar na residência, perguntaram sobre a propriedade do bem. Ao analisarem as câmeras de segurança da residência, fornecidas pelo próprio Daniel, perceberam os agentes da lei que ele havia retirado o carro sem autorização do verdadeiro proprietário. Foi, então, Daniel denunciado pela prática do crime de furto simples, destacando o Ministério Público que deixava de oferecer proposta de suspensão condicional do processo por não estarem preenchidos os requisitos do Art. 89 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que Daniel responde a outra ação penal pela prática do crime de porte de arma de fogo. Em 18 de março de 2010, a denúncia foi recebida pelo juízo competente, qual seja, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis. Os fatos acima descritos são integralmente confirmados durante a instrução, sendo certo que Daniel respondeu ao processo em liberdade. Foram ouvidos os policiais militares como testemunhas de acusação, e o acusado foi interrogado, confessando que, de fato, utilizou o veículo sem autorização, mas que sua intenção era devolvê-lo, tanto que foi preso quando ingressava na garagem dos proprietários do automóvel. Após, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Daniel, que ostentava apenas aquele processo pelo porte de arma de fogo, que não tivera proferida sentença até o momento, o laudo de avaliação indireta do automóvel e o vídeo da câmera de segurança da residência. O Ministério Público, em sua manifestação derradeira, requereu a condenação nos termos da denúncia. A defesa de Daniel é intimada em 17 de julho de 2015, sexta feira.

Falta de justa causa:

Extinção da punibilidade:

Nulidade processual:

Excesso na punição:

tabela-teses

4º Caso: XIX Exame de Ordem.

No dia 24 de dezembro de 2014, na cidade do Rio de Janeiro, Rodrigo e um amigo não identificado foram para um bloco de rua que ocorria em razão do Natal, onde passaram a ingerir bebida alcoólica em comemoração ao evento festivo. Na volta para casa, ainda em companhia do amigo, já um pouco tonto em razão da quantidade de cerveja que havia bebido, subtraiu, mediante emprego de uma faca, os pertences de uma moça desconhecida que caminhava tranquilamente pela rua. A vítima era Maria, jovem de 24 anos que acabara de sair do médico e saber que estava grávida de um mês. Em razão dos fatos, Rodrigo foi denunciado pela prática de crime de roubo duplamente majorado, na forma do Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Durante a instrução, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Rodrigo, onde constavam anotações em relação a dois inquéritos policiais em que ele figurava como indiciado e três ações penais que respondia na condição de réu, apesar de em nenhuma delas haver sentença com trânsito em julgado. Foram, ainda, durante a Audiência de Instrução e Julgamento ouvidos a vítima e os policiais que encontraram Rodrigo, horas após o crime, na posse dos bens subtraídos. Durante seu interrogatório, Rodrigo permaneceu em silêncio. Ao final da instrução, após alegações finais, a pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, com Rodrigo sendo condenado a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 13 dias-multa. O juiz aplicou a pena-base no mínimo legal, além de não reconhecer qualquer agravante ou atenuante. Na terceira fase da aplicação da pena, reconheceu as majorantes mencionadas na denúncia e realizou um aumento de 1/3 da pena imposta. O Ministério Público foi intimado da sentença em 14 de setembro de 2015, uma segunda-feira, sendo terça-feira dia útil. Inconformado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação perante o juízo de primeira instância, acompanhado das respectivas razões recursais, no dia 30 de setembro de 2015, requerendo: i) O aumento da pena-base, tendo em vista a existência de diversas anotações na Folha de Antecedentes Criminais do acusado; ii) O reconhecimento das agravantes previstas no Art. 61, inciso II, alíneas ‘h’ e ‘l’, do Código Penal; iii) A majoração do quantum de aumento em razão das causas de aumentos previstas no Art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, exclusivamente pelo fato de serem duas as majorantes; iv) Fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, pois o roubo com faca tem assombrado a população do Rio de Janeiro, causando uma situação de insegurança em toda a sociedade. A defesa não apresentou recurso. O magistrado, então, recebeu o recurso de apelação do Ministério Público e intimou, no dia 19 de outubro de 2015 (segunda-feira), sendo terça feira dia útil em todo o país, você, advogado(a) de Rodrigo, para apresentar a medida cabível.

Falta de justa causa:

Extinção da punibilidade:

Nulidade processual:

Excesso na punição:

tabela-teses

5º Caso: XV Exame de Ordem.

Enrico, engenheiro de uma renomada empresa da construção civil, possui um perfil em uma das redes sociais existentes na Internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos, parentes e colegas de trabalho. Enrico utiliza constantemente as ferramentas da Internet para contatos profissionais e lazer, como o fazem milhares de pessoas no mundo contemporâneo. No dia 19/04/2014, sábado, Enrico comemora aniversário e planeja, para a ocasião, uma reunião à noite com parentes e amigos para festejar a data em uma famosa churrascaria da cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro. Na manhã de seu aniversário, resolveu, então, enviar o convite por meio da rede social, publicando postagem alusiva à comemoração em seu perfil pessoal, para todos os seus contatos. Helena, vizinha e ex-namorada de Enrico, que também possui perfil na referida rede social e está adicionada nos contatos de seu ex, soube, assim, da festa e do motivo da comemoração. Então, de seu computador pessoal, instalado em sua residência, um prédio na praia de Icaraí, em Niterói, publicou na rede social uma mensagem no perfil pessoal de Enrico. Naquele momento, Helena, com o intuito de ofender o ex-namorado, publicou o seguinte comentário: “não sei o motivo da comemoração, já que Enrico não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha!”, e, com o propósito de prejudicar Enrico perante seus colegas de trabalho e denegrir sua reputação acrescentou, ainda, “ele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo!”. Imediatamente, Enrico, que estava em seu apartamento e conectado à rede social por meio de seu tablet, recebeu a mensagem e visualizou a publicação com os comentários ofensivos de Helena em seu perfil pessoal. Enrico, mortificado, não sabia o que dizer aos amigos, em especial a Carlos, Miguel e Ramirez, que estavam ao seu lado naquele instante. Muito envergonhado, Enrico tentou disfarçar o constrangimento sofrido, mas perdeu todo o seu entusiasmo, e a festa comemorativa deixou de ser realizada. No dia seguinte, Enrico procurou a Delegacia de Polícia Especializada em Repressão aos Crimes de Informática e narrou os fatos à autoridade policial, entregando o conteúdo impresso da mensagem ofensiva e a página da rede social na Internet onde ela poderia ser visualizada. Passados cinco meses da data dos fatos, Enrico procurou seu escritório de advocacia e narrou os fatos acima. Você, na qualidade de advogado de Enrico, deve assisti-lo. Informa-se que a cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais.

Falta de justa causa:

Extinção da punibilidade:

Nulidade processual:

Excesso na punição:

tabela-teses

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