PEÇA EXTRA – 04 – EMBARGOS INFRINGENTES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO … DA … CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Obs.: se o processo for da JF, o endereçamento é assim: “Desembargador Relator do Acórdão n. … da … Turma do Tribunal Regional Federal da … Região”.

FULANO, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Obs.: os embargos podem ser infringentes, infringentes e de nulidade ou, ainda, somente de nulidade. A diferença é a seguinte: em embargos infringentes, a discussão é de mérito. Nos embargos de nulidade, a tese é a nulidade. Ademais, fique esperto: só cabe a peça contra julgamento por acórdão de apelação, RESE ou agravo em execução. Por fim, atenção: só cabem embargos infringentes e/ou de nulidade se o julgamento por acórdão for contrário ao réu. Portanto, é uma peça exclusiva da defesa.

Requer seja recebido e processado o recurso, com as inclusas razões.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

Obs.: são 10 dias de prazo para interposição, caso a FGV peça a data no último dia.

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

EMBARGANTE: FULANO.

EMBARGADA: JUSTIÇA PÚBLICA.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,

O embargante, por não concordar com a decisão da maioria dos Desembargadores da … Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, requer prevaleça o voto vencido pelas razões a seguir:

Obs.: como, em embargos infringentes, o que se busca é a vitória do voto vencido, penso que o gabarito terá um quesito específico nesse sentido.

I. DOS FATOS

O embargante foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime de furto. Consta nos autos que, no dia 10 de março de 2016, ele subtraiu uma cartela de “Danoninho” do Supermercado Araújo, no valor total de R$ 10,00 (dez reais). Em sua defesa, sustentou a atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância, tese não acolhida pelo magistrado.

Não conformado com sentença condenatória, apelou da decisão, e a … Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, manter a condenação em seu desfavor, refutando a tese de atipicidade material.

Subsidiariamente, o embargante pediu a incidência da causa de diminuição do art. 155, § 2º, do Código Penal, intitulada pela doutrina “furto privilegiado”. Neste ponto, a decisão se deu por maioria pela rejeição do pedido, vencido o Desembargador …, que entendeu pela incidência da minorante.

Obs.: nos fatos, apenas resuma o enunciado.

II. DO DIREITO

No entanto, Excelências, é imperiosa a incidência da causa de diminuição do art. 155, § 2º, do Código Penal, intitulada “furto privilegiado”, devendo prevalecer o voto vencido.

Ora, se R$ 10,00 (dez reais) não são considerados como pequeno valor, qual seria o parâmetro para a incidência da causa de diminuição? É evidente que o embargante, primário, faz jus ao benefício previsto no Código Penal.

Obs.: em embargos infringentes e de nulidade, a tese está limitada ao voto vencido. Se uma tese foi rejeitada por unanimidade e a outra por maioria, você só poderá pedir a última em sua peça. O interessante desta peça é que, se a FGV quiser cobrá-la, o enunciado terá que dizer, expressamente, qual tese de defesa foi vencida, e você terá apenas o trabalho de fundamentá-la.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, para que seja acolhido o voto vencido e aplicada a causa de diminuição de pena do art. 155, § 2º, do Código Penal.

Obs.: deixe bem claro que você quer que o voto vencido prevaleça.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

Obs.: se tiver pedido para que date no último dia de prazo, informe a data na interposição e nas razões. A FGV sempre exige dessa forma.

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