PEÇA EXTRA – 01 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …

COMENTÁRIOS: o endereçamento e a fundamentação são as maiores pegadinhas dos embargos de declaração. Como os embargos cabem tanto contra sentença quanto contra acórdão, é preciso ficar atento a quem dirigir a peça. Se a decisão for de juiz de primeira instância, o endereçamento é feito da forma acima. No entanto, se a decisão for de tribunal, enderece ao relator: “Exmo. Sr. Desembargador Relator da … Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado …”. O “egrégio” é opcional. Não vale nada a mais. Só é bonitinho mesmo. Se for decisão do TRF, “Desembargador Federal da … Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da … Região”. Por fim, ainda tem aquelas pegadinhas comuns a todas as peças – competência do júri, por exemplo. Falei que o endereçamento é complicado nos embargos, né?

FULANO, já qualificados nos autos, vem, por seu advogado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

COMENTÁRIOS: se a decisão embargada for de juiz de primeira instância,  os embargos devem ser fundamentados no art. 382 do CPP. Todavia, se a decisão for de tribunal, a peça deve ser fundamentada no art. 619 do CPP. A lei 9.099/95 também prevê hipótese de embargos, em seu art. 83. Ademais, veja que não adoto expressões comuns em modelos de peças – por exemplo, dizer: “vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência”. No Exame de Ordem, esses cumprimentos não fazem a menor diferença. Vai de cada um o estilo de redação a ser adotado.

I. DOS FATOS

O embargante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pelo crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal. Na fundamentação, Vossa Excelência entendeu pela ausência de circunstâncias judiciais negativas, com fundamento no art. 59 do Código Penal. Por essa razão, decidiu pela pena mínima, que é de 1 ano. Todavia, no dispositivo, a condenação imposta ficou acima da pena mínima prevista para o delito.

COMENTÁRIOS: nos fatos, apenas resuma o enunciado. Veja que, na peça, converso com o juiz sentenciante. Isso porque os embargos de declaração são julgados por quem proferiu a decisão embargada, e não por um julgador superior.

II. DO DIREITO

Portanto, Excelência, trata-se de evidente contradição, passível de correção por embargos de declaração, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal.

A sentença fala claramente em ausência de circunstâncias judiciais negativas, com fundamento no art. 59. Todavia, de forma equivocada, a pena foi fixada em 2 anos, “quantum” superior ao mínimo previsto no art. 155 do Código Penal, onde está tipificado o furto.

COMENTÁRIOS: se caírem embargos de declaração, procure segurar o grito de felicidade. Para cobrar a peça, a FGV terá de dizer no enunciado qual é a tese a ser defendida. Portanto, é uma das peças mais fáceis – não por outra razão, nunca caíram. Além disso, veja como fui repetitivo ao mencionar dispositivos já tratados em outros pontos da peça. Em sua prova, procure fazer isso. Se tiver a certeza de que um artigo estará no gabarito, mencione-o mais de uma vez. É comum a FGV cobrar a mesma fundamentação duas vezes – uma vez no “do direito” e outra no “do pedido”.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer sejam recebidos e providos os embargos, para que seja corrigida a contradição apontada, devendo a pena ser fixada no mínimo legal.

COMENTÁRIOS: fiquem atentos. A FGV tem pedido expressamente a palavra “provimento” nos gabaritos de recursos.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado,

OAB/… n. …..

 

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