XXIII EXAME DE ORDEM – CICLOS DE CORREÇÃO – 9ª PARTE – APELAÇÃO (PARTE II)

1. INTRODUÇÃO

A peça do XIX Exame de Ordem deu o que falar. Muitos reclamaram dos grandes cursinhos, que não previram a possibilidade de que ela caísse em uma segunda fase. Para piorar a situação, a FGV, ao corrigir as provas, foi extremamente injusta. Enfim, uma tragédia! Mas, afinal, que peça é essa?

Em alguns recursos, a parte contrária ao recurso (o recorrido) tem de ser ouvida para opinar a respeito do recurso interposto pelo recorrente. É assim que funciona:

grafico-apelacao

Portanto, temos razões do recorrente e do recorrido. Não por outro motivo, o próprio CPP utiliza, no art. 600, utiliza a expressão “razões” tanto para o apelante quanto para o apelado: “Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.”.

E de onde vem a expressão contrarrazões? O termo é amplamente utilizado na doutrina e na jurisprudência, e, no CPC, está previsto de forma expressa. Entretanto, a FGV não poderia exigi-lo, afinal, o CPP fala em “razões”. A banca, no entanto, para o espanto de todos, reprovou muitos candidatos que utilizaram a palavra “razões” em vez de “contrarrazões”. Portanto, no futuro, caso caia novamente, o melhor é dizer “contrarrazões”, embora a expressão não esteja prevista no CPP.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

As contrarrazões de apelação estão previstas no art. 600 do CPP.

3. PRAZO

O prazo é de 8 dias, salvo exceções do art. 600, parte final, e art. 600, § 1º.

4. TESES DE DEFESA

O seu objetivo é convencer o tribunal a não dar provimento à apelação interposta. Portanto, as teses estão limitadas às teses do recurso da outra parte.

5. COMO IDENTIFICAR A PEÇA

O problema dirá que a outra parte interpôs apelação e que o seu prazo para apelar já se esgotou.

6. PEDIDOS

O não provimento do recurso de apelação. Se houver tese de nulidade na interposição do recurso, também deve ser pedido o não conhecimento.

7. MODELO DE PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …

FULANO, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, requerer a JUNTADA das contrarrazões de apelação anexadas, com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal.

Obs.: para que seja juntado qualquer documento a um processo, deve ser feita a petição de juntada. É muito simples, apenas com endereçamento, comando de juntada, data e assinatura do advogado. Penso que a FGV não poderia exigi-la, afinal, a banca pode pedir apenas UMA peça prática na segunda fase – ou juntada ou razões. Não é correto fazer petição de interposição, pois nenhum recurso está sendo interposto. Curiosamente, a FGV, no 1º gabarito publicado (e já deletado do sistema), falou, equivocadamente, em INTERPOSIÇÃO. Posteriormente, o gabarito com o erro foi deletado e a banca reprovou todos os candidatos que fizeram petição de interposição, e não de juntada. Veja o trecho em que a banca fala em interposição:

interposicao-apelacao

Requer sejam autuadas as razões e encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Estado ….

Pede deferimento.

Comarca …, data ….

Advogado.

Obs.: fique atento à competência da JF. Ademais, veja se a banca não exige a juntada das contrarrazões no último dia de prazo.

Contrarrazões de Apelação (CPP, art. 600)

Apelante: Ministério Público.

Apelado: FULANO.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,

O recurso interposto pelo Ministério Público não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença proferida pelo Juiz de Direito da … Vara Criminal da Comarca …, pelas razões a seguir:

Obs.: a estrutura das contrarrazões é exatamente a mesma das razões do apelante.

I. DOS FATOS

O recorrido foi denunciado pelo crime de roubo (CP, art. 157), mas foi condenado pela prática do crime de furto, com fundamento no art. 155 do Código Penal, por ter subtraído, sem violência ou grave ameaça, o telefone celular pertencente à vítima, Fulana.

O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença condenatória, requerendo a condenação do recorrido pelo crime de roubo e a incidência da agravante da torpeza (CP, art. 61, II, “a”), em razão da baixa condição financeira da vítima.

Obs.: no tópico “dos fatos”, apenas resuma o enunciado.

II. DO DIREITO

No entanto, Excelências, a sentença condenatória deve ser mantida. Embora o Ministério Público tenha oferecido denúncia pelo crime de roubo, ficou bem claro, durante a instrução, após ouvidas a vítima e testemunhas, que o crime praticado foi o de furto. Portanto, agiu corretamente o juiz ao condenar o réu por furto, valendo-se do instituto da emendatio libelli, do art. 383 do CPP.

Além disso, não é possível a incidência da agravante da torpeza, afinal, a violação do patrimônio é a essência do crime de furto, não podendo servir como argumento para a exasperação de pena. Além disso, o recorrido não conhecia a condição econômica da vítima, não devendo incidir a agravante do art. 61, II, “a”, do CP.

Obs.: em contrarrazões, rebata, de forma fundamentada, todas as alegações do recorrente.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o não provimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida em sua integralidade.

Obs.: se faltar pressuposto para o recurso, peça também o não conhecimento. Exemplos: intempestividade; recurso errado; falta de interesse etc.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

Obs.: veja se a banca não pede para que a peça seja datada no último dia de prazo.

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