XXIII EXAME DE ORDEM – CICLOS DE CORREÇÃO – 14ª PARTE – AGRAVO EM EXECUÇÃO

1. INTRODUÇÃO

O agravo em execução foi a peça do XVI Exame de Ordem, única vez em que foi cobrada. É uma das peças mais fáceis da prática penal, pois não há muito o que pedir. A falta de justa causa, a tese mais trabalhosa em peças da prática penal, já não se discute mais. Em execução penal, também já não se fala mais em absolvição, salvo em revisão criminal. Acredito que o maior problema do agravo seja a falta de intimidade do candidato com a Lei 7.210/84, a LEP, o que pode gerar uma certa correria para a localização da fundamentação do que se pede – e, para dificultar ainda mais, não conheço vade mecum que a divida em um índice remissivo (se você souber, por favor, conte para a gente!). Se cair na próxima segunda fase, será um presentão da FGV.

2. AGRAVO E RESE

Se o problema disser que a decisão foi proferida por juiz da execução penal, faça agravo. Repito: se a decisão foi proferida por juiz da execução penal, o único recurso possível é o agravo em execução. Considere revogados os incisos do art. 581 que fundamentam RESE contra decisões em execução penal.

3. FUNDAMENTO LEGAL

Art. 197 da Lei 7.210/84.

4. PRAZO

O prazo é de 5 dias (Súmula 700 do STF).

5. TESES

A tese é o pedido negado pelo juiz da execução. Alguns exemplos:

1º Lei penal mais benéfica: de acordo com a Súmula 611 do STF, compete ao juiz da execução penal aplicar lei mais benéfica advinda após o trânsito em julgado. Além do enunciado, fundamente sua tese no art. 2º, parágrafo único, do CP e no art. 5º, XL, da CF.

2º Extinção da punibilidade: as causas gerais estão no art. 107 do CP. Caso o juiz não a declare, interponha agravo.

3º Benefícios na execução da pena: podemos falar em remição, em detração, em unificação, em progressão etc. Enfim, durante a execução, o apenado tem uma série de direitos que, se negados, desafiam agravo em execução.

6. RETRATAÇÃO

Assim como o RESE, é possível juízo de retratação em agravo.

7. MODELO DE PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA …

Obs.: fique atento à súmula 192 do STJ e à competência da JF.

FULANO, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal.

Requer, em um primeiro momento, que Vossa Excelência se retrate da decisão recorrida, e, caso entenda de forma diversa, que receba, processe e encaminhe o recurso, com as inclusas razões, ao Tribunal de Justiça do Estado ….

Obs.: quando caiu, o gabarito tinha o quesito “pedido de retratação (0,30)”. Por isso, caso caia de novo, peça expressamente a retratação do juiz.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

Obs.: a observação de sempre: cuidado com o último dia de prazo.

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

AGRAVANTE: FULANO.

AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA,

O agravante, não conformado com a decisão do juiz da Vara de Execução Penal da Comarca …, requer a sua reforma, com fundamento na exposição a seguir:

Obs.: em recurso, sempre deixe bem claro que você quer a reforma da decisão recorrida. A FGV, de vez em quando, traz um quesito desses.

I. DOS FATOS

Em 4 de julho de 2008, transitou em julgado a condenação do agravante pela prática do crime de estupro em concurso material com o de atentado violento ao pudor. A condenação se deu pela prática, em um mesmo contexto fático, de conjunção carnal e de coito anal contra a vítima FULANA, sendo-lhe aplicado a pena de 15 anos de reclusão.

No entanto, entrou em vigor a Lei 12.015/09, que unificou os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. O agravante, então, pediu ao juiz da Vara de Execução Penal para que reconhecesse a retroatividade da nova lei, que lhe é mais benéfica, sendo o pedido rejeitado.

Obs.: nos fatos, apenas resuma o enunciado.

II. DO DIREITO

Portanto, Excelências, é imperiosa a reforma da decisão recorrida. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/09, não há mais o que se falar em concurso material de crimes pela conduta praticada pelo agravante, mas em crime único, com fundamento no art. 213 do Código Penal.

Destarte, a nova lei deve retroagir, por ser mais benéfica, com fulcro no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e na Súmula 611 do STF, que determina a competência do juiz da Execução Penal para aplicação de lex mitior.

Obs.: seja direto, mas não economize em fundamentação.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, para que o art. 213 do Código Penal, com redação da Lei 12.015/09, retroaja, e se reconheça que o agravante praticou um único crime, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, no art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Obs.: não economize em fundamentação. Ademais, se o cliente estiver preso e a tese for a extinção da punibilidade, peça a expedição de alvará de soltura.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

Obs.: para a FGV, não adianta o último dia de prazo somente em uma das peças. Date no último dia tanto a interposição quanto as razões.

 

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