XXIII EXAME DE ORDEM – CICLOS DE CORREÇÃO – 15ª PARTE – REVISÃO CRIMINAL

1. INTRODUÇÃO

Desde que a FGV passou a aplicar a prova, a revisão caiu uma única vez, no X Exame de Ordem. Embora de estrutura simples, a peça comporta uma porção de teses – falta de justa causa, nulidades e eventuais excessos na condenação. Portanto, se a FGV quiser, pode ser tão difícil quanto uma apelação. Além disso, há algumas peculiaridades que podem fazer com que a nota caia muito, caso não observadas. Falarei mais a respeito nas linhas a seguir.

2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM REVISÃO

É possível alegar, em revisão, a falta de justa causa, nulidades e excessos na punição. E as causas de extinção da punibilidade? Reflita: se a punibilidade é extinta durante a execução penal, você faz o pedido de declaração ao juiz da execução. Se negado, deve ser interposto agravo em execução. No entanto, se a punibilidade é extinta após a execução, já não há mais o que pedir. Ex.: a execução da pena do condenado encerra em outubro de 2015. Em novembro do mesmo ano, surge lei nova que torna a conduta formalmente atípica (abolitio criminis). Neste caso, não há como pedir a extinção da punibilidade em revisão, afinal, na época da prática do delito e da execução da respectiva pena, a conduta era formalmente típica. Entretanto, imagine o seguinte: no enunciado da prova, a FGV traz tese de extinção da punibilidade e a peça é uma revisão. O que fazer? Peça a extinção da punibilidade. Na pior das hipóteses, se não estiver no gabarito, você não perderá ponto algum. O problema é se estiver e você não a alegar por não concordar pela possibilidade. A banca já deixou bem claro, em provas passadas, que não muda o gabarito, por mais absurdo que seja. Deixe os casos polêmicos para a sua atuação em tribunais. Da FGV, só queremos a vermelhinha.

3. FUNDAMENTO LEGAL

Art. 621 do CPP. Não se esqueça de indicar o inciso. Se houver necessidade, cite mais de um inciso.

4. COMO IDENTIFICAR A PEÇA

O enunciado dirá que há sentença condenatória transitada em julgado, irrecorrível, e deixará bem claro que (art. 621): a sentença foi contrária à lei ou às evidências dos autos; a sentença foi baseada em depoimento, exame ou documento falso; após a sentença, surgiram novas provas de inocência do acusado ou de circunstância de determine ou autorize a diminuição da pena. Uma dica: se a FGV falar em justificação criminal, é um sinal de que a peça é realmente a revisão.

5. COMPETÊNCIA

A competência é do tribunal de onde partiu a sentença condenatória, ainda que não tenha havido recurso. Ex.: o réu é condenado pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte e não apela. Caso venha a ajuizar revisão, ela deverá ser endereçada ao TJ do Ceará. O mesmo acontece na JF. Se o réu é condenado na 1ª Vara Federal de Laguna, a revisão deve ser ajuizada no TRF da 4ª Região. Caso o STF tenha confirmado a sentença em grau de recurso ou tenha feito o julgamento em ação de competência originária, a revisão deve ser a ele endereçada. O mesmo raciocínio vale para o STJ, caso confirme a sentença em recurso.

6. LEGITIMIDADE

Além do próprio réu, a revisão pode ser ajuizada por “procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão” (CPP, art. 623). Como não se admite revisão criminal pro societate, o MP e o querelante não podem ajuizar a peça.

7. PRAZO

Não existe. A partir do trânsito em julgado da sentença condenatória até a eternidade, antes ou após a extinção da pena, mesmo que já morto o condenado.

8. TESES

Você deve ter como norte aquelas hipóteses do art. 621 do CPP. Tendo isso em mente, busque as teses absolutórias do art. 386 do CPP, por falta de justa causa, nulidades processuais e circunstâncias que possam diminuir a pena do condenado – incluída, aqui, a desclassificação.

9. REVISÃO CRIMINAL NO JÚRI

Transcrevo o que disse Renato Brasileiro (Manual de Direito Processual Penal, 2016) sobre o assunto: “Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que ao Tribunal de Justiça é conferida a possibilidade de, em sede de revisão criminal, proceder ao juízo rescindente e rescisório. Assim, se o Tribunal togado se convencer que a sentença condenatória se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, pode, desde já, absolver o acusado, não havendo a necessidade de submetê-lo a novo julgamento perante o júri. Portanto, na ação autônoma de impugnação que é a revisão criminal, o tribunal de segundo grau tem competência tanto para o juízo rescindente, consistente em desconstituir a sentença do tribunal do júri, quanto para o juízo rescisório, consistente em substituir a decisão do júri por outra do próprio tribunal do segundo grau.”.

10. MODELO DE PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Obs.: fique atento à competência da JF.

FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado no endereço …., por seu advogado, que esta subscreve, com fundamento no art. 621, (inciso), do Código de Processo Penal, propõe REVISÃO CRIMINAL, pelas razões a seguir expostas:

Obs.: o julgador ainda não conhece o seu cliente. Por isso, você deve qualificá-lo, mas sem inventar dados – nada de “CPF  1234-5” ou “nacionalidade brasileira”, a não ser que o enunciado traga estas informações.

I.DOS FATOS

O revisionando foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de furto (CP, art. 155), à pena de de 2 (dois) anos de reclusão.

Ocorre que, logo após a conduta, e antes do recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, a res furtiva foi devolvida à vítima, mas a causa de diminuição do arrependimento posterior não incidiu sobre a condenação proferida pelo Exmo. Juiz da … Vara Criminal da Comarca ….

Ademais,  o magistrado fixou a pena acima do mínimo legal sob o seguinte argumento: “a nossa cidade já não aguenta a ação desses criminosos. Trabalhamos duro, mas somos privados de nossos bens pela ganância daqueles que não lutam para ganhar o próprio pão. O ladrão é o mais torpe dos bandidos, pois toma do justo o que lhe é de direito”.

Obs.: a dica de sempre: no tópico dos fatos, apenas resuma o enunciado.

II. DO DIREITO

Portanto, Excelências, é imperiosa a reforma da sentença condenatória imposta ao revisionando, com fundamento no art. 626 do Código de Processo Penal.

Como está demonstrado nos autos, antes do recebimento da denúncia, o bem subtraído foi devolvido à vítima por ato voluntário do agente, que, ao assim agir, passou a fazer jus à causa de diminuição do arrependimento posterior, do art. 16 do Código Penal.

Além disso, o juiz fixou a pena acima do mínimo legal com base em argumentos não jurídicos, populistas, em detrimento ao art. 59 do Código Penal, devendo a pena ser fixada no mínimo legal.

Obs.: o art. 626 será, sem dúvida alguma, pedido no gabarito. Por isso, cite-o em mais de uma oportunidade, sempre que estiver sustentando as teses. Ademais, fique esperto: se o enunciado falar em “justificação criminal”, faça menção a ela para fundamentar a sua tese no tópico “do direito”. É bem provável que a FGV traga algum quesito nesse sentido.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer, com fundamento no art. 626 do CPP, seja julgada procedente a revisão criminal, para que incida sobre a condenação do revisionando a causa de diminuição do arrependimento posterior, do art. 16 do CP, e para que a pena seja fixada no mínimo legal, com fundamento no art. 59 do CP.

Obs.: no tópico “do pedido”, traga o art. 626. Além disso, não economize em fundamentação: traga os artigos do tópico “do direito” para o “do pedido”. Por fim, não se esqueça de fazer a análise do art. 630 do CPP. Se for possível, peça a fixação de indenização.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

2 comentários

  1. Gostaria saber se nos casos revisão criminal,rese, rede no rito juri e apelação rito juri se não uso parte art.59 desometria das pena passo a passo igual apelação , e dos memoriais.
    Att

    Curtir

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s