17ª RODADA – EXAME DE ORDEM – XXIV EXAME DE ORDEM

(XXIV Exame de Ordem) Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados. Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,

A) o reconhecimento do perdão judicial.

B) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.

C) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.

D) o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.

RESPOSTA: a questão exige conhecimento da jurisprudência do STJ. No Informativo n. 577, o Tribunal entendeu pela possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Por isso, errada a letra “B”. A letra “A” está errada por não encontrar amparo no art. 163 do CP. A letra “D” erra ao dizer que que não há reincidência entre crimes culposo e doloso. Por fim, e por exclusão, correta a letra “C”, com fundamento no art. 44, § 3º, do CP.

(XXIV Exame de Ordem) Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente. Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento

A) de crime único de porte de arma de fogo.

B) da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.

C) do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.

D) do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

RESPOSTA: o concurso de crimes é tema certo no Exame de Ordem. De forma bem resumida, a ideia é a seguinte: a) se o agente praticou uma conduta (uma ação ou uma omissão), mas gerou pluralidade de resultados (dois ou mais), a hipótese será de concurso formal (CP, art. 70); b) se o agente praticou duas ou mais condutas e obteve dois ou mais resultados, pode ser concurso material ou crime continuado (continuidade delitiva). A diferença: o crime continuado traz uma série de exigências (veja o art. 71 do CP), enquanto o concurso material (CP, art. 69) não faz exigência alguma. Portanto, a diferença entre concurso material e continuidade delitiva reside naqueles pressupostos do art. 71 do CP. No enunciado, temos uma única conduta com pluralidade de resultados. Portanto, em tese, concurso formal. Ocorre, no entanto, que o STJ entende o seguinte: “A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da existência de um delito único quando apreendidas mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo em posse do mesmo agente, dentro do mesmo contexto fático, não havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois se vislumbra uma só lesão de um mesmo bem tutelado” (HC 362.157/RJ). Correta a letra “A”.

(XXIV Exame de Ordem) Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso. No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara. Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear

A) a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.

B) a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.

C) o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.

D) o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.

RESPOSTA: a Súmula n. 711 do STF é tema recorrente no Exame de Ordem. A ideia é a seguinte: em crime permanente, a legislação a ser aplicada é a do tempo em que cessada a permanência. Embora a restrição da liberdade tenha iniciado no dia 16/01/2017, quando ela ainda era adolescente, devemos considerar, para a punição de Bárbara, o dia 24/01/17 (nove dias depois). Por isso, errada a letra “C”. Ademais, é claro que o crime se consumou, ainda que Bárbara não tenha conseguido manter a restrição da liberdade pelo tempo desejado. Errada a letra “D”. O erro da letra “B” está na contrariedade ao enunciado n. 711, já mencionado. A lei a ser aplicada é a do tempo em que cessou a permanência, pouco importando o fato de ser mais gravosa. Portanto, por exclusão, correta a letra “A” (Lei 9.099/95, art. 89).

(XXIV Exame de Ordem) Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura o chaveiro Pablo e informa do seu desejo, pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do fato, considerando que a porta já estava aberta, João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue por Pablo, e subtrai uma TV. Chegando em casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No dia seguinte, João atende à sugestão da esposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio. Considerando o fato narrado, na condição de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aos familiares de Pablo e João que

A) nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo.

B) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão do arrependimento posterior.

C) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena para os dois, em razão do arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.

D) João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablo não responderá pelo crime contra o patrimônio.

RESPOSTA: embora o enunciado seja extenso, com uma única frase, sabemos que Pablo não será responsabilizado pelo furto: “João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue por Pablo”. As alternativas “B” e “C” podem ser descartadas. Basta, então, saber o seguinte: a) na desistência voluntária (CP, art. 15), o agente inicia a execução, mas não a conclui; b) no arrependimento eficaz (CP, art. 15), ele inicia e conclui a execução, mas evita a consumação do delito; c) no arrependimento posterior (CP, art. 16), o crime se consumou, mas o agente restitui a coisa ou repara o dano causado. Das três hipóteses, o agente só responderá pelo delito (no exemplo, um furto) no arrependimento posterior, mas com diminuição de pena. Portanto, errada a letra “A”. Correta a letra “D”.

(XXIV Exame de Ordem) No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve. A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes. Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos. Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela

A) decadência, por ausência de representação da vítima.

B) prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

C) prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.

D) prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.

RESPOSTA: embora aparentemente complexa a questão, achei interessante a FGV ter dito em quanto tempo a pena prescreve. Geralmente, a banca exige que o candidato conheça, de cabeça, os prazos do art. 109 do CP. Como a banca já disse o prazo a ser utilizado no cálculo – 4 anos -, e considerando que, em razão da idade de João, o prazo da prescrição cai pela metade (CP, art. 115), é fácil optar pela letra “B”. A respeito do cálculo entre os momentos processuais, uma sugestão: memorize o art. 117 do CP. Ele traz as hipóteses em que o prazo prescricional é interrompido (“zerado”). Sobre a letra “A”, um problema: não ficou claro que a vítima realmente representou – a lesão corporal leve é crime de ação penal pública condicionada. Um telefonema seria suficiente? Para a FGV, sim.

(XXIV Exame de Ordem) Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pretérito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompensa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido. Após a transferência do valor acordado, Vanessa esconde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da substância. Ainda no estado de Alagoas, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante. Após denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (“caracterizado tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”), durante a instrução, todos os fatos são confirmados: Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado era droga e que a pretensão era entregar o material em Sergipe. Intimado da sentença condenatória nos termos da denúncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previsões da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá pleitear

A) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.

B) o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

C) o afastamento da causa de aumento, apenas.

D) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas.

RESPOSTA: dizemos que um crime é qualificado quando, na forma mais gravosa, a lei a ele atribui penas próprias, mais altas. Ex.: no homicídio simples (CP, art. 121, “caput”), a pena é de 6 a 20 anos; no qualificado (CP, art. 121, § 2º), a pena é de 12 a 30 anos. O privilégio é o oposto da qualificadora. Nele, a lei atribui penas diversas mais brandas para a figura menos gravosa. Ex.: a corrupção passiva tem pena de 2 a 12 anos (CP, art. 317, “caput”) enquanto a corrupção passiva privilegiada (CP, art. 317, § 2º) tem pena de 3 meses a 1 ano. Quando a lei, no entanto, disser que a pena será aumentada ou diminuída em determinada fração (1/3, 1/6 etc.), a hipótese será de causa de aumento ou de diminuição, e não de qualificadora ou de privilégio. Ocorre que, equivocadamente, doutrina e jurisprudência adotam a expressão “privilégio” em algumas hipóteses que são, em verdade, causa de diminuição. Três exemplos: art. 155,  2º, do CP (“furto privilegiado”); art. 121, § 1º, do CP (“homicídio privilegiado”); art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (“tráfico privilegiado”). No exemplo do “tráfico privilegiado”, a lei determina que a pena do “caput” do art. 33 será diminuída de 1/6 a 2/3 – portanto, causa de diminuição, não privilégio. Por esse motivo, as alternativas da questão falam em “causa de diminuição do tráfico privilegiado”, expressão que, se levada ao pé da letra, estaria errada – e a questão teria de ser anulada -, mas é a forma como se resolveu intitular a causa de diminuição do art. 33, § 4º. De qualquer forma, para a incidência da causa de diminuição, o § 4º exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. É o caso de Vanessa. Com isso, já descartamos a letra “C”. Resta, então, uma última dúvida: deve incidir a causa de aumento do transporte interestadual de drogas (art. 40, V)? Para o STJ, não é necessária a efetiva transposição de fronteiras estaduais para que incida a causa de aumento. Basta que fique demonstrado que a droga tinha como destino outro estado. No seguinte trecho, o enunciado não deixa qualquer dúvida: “o bem transportado era droga e que a pretensão era entregar o material em Sergipe”. Logo, como advogado de Vanessa, só é possível pedir o reconhecimento da causa de diminuição (“tráfico privilegiado”). Correta a letra “D” e errada a letra “B”. O erro da letra “A”: o tráfico se consumou com o transporte, não havendo o que se falar em tentativa. Por fim, uma dica: sempre que a questão falar em “privilegiado”, seja qual for o delito, a hediondez estará afastada.